TJAL - 0724543-60.2021.8.02.0001

DESPACHO Nº 0724543-60.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Honda S/A. - Embargado: José Maurício Alves de Souza Junior - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 1º de setembro de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724543-60.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Maurício Alves de Souza Junior - Apelado: Banco Honda S/A. - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ANUAL PRATICADA.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA "VALOR DOCUMENTAÇÃO".

DESCONSTITUIÇÃO DA MORA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A REVISÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELAS PARTES, RELATIVO A FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, EM FACE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; (II) EXAMINAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU, TENDO EM VISTA A IMPUGNAÇÃO CONTRARRECURSAL APRESENTADA PELA PARTE APELADA; (III) AVERIGUAR A LEGALIDADE DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO; (IV) SABER SE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (V) ANALISAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE CADASTRO, IOF E "VALOR DOCUMENTAÇÃO"; (VI) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA; E (VII) PERSCRUTAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICA-SE, ESTREME DE DÚVIDAS, CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO RECURSO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE IRREGULARIDADE FORMAL.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. 4.

INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELANTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE CONCEDIDO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015 E CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À PARTE AUTORA. 5.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA NA LEI DA USURA, CONSOANTE SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6.

IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO LIMITE MÁXIMO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA.

PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE QUE DEVE SER TIDO COMO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 50% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO QUE SUPERA EM MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL.

ABUSIVIDADE CARACTERIZADA.7.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000, NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 592.377 (TEMA 33 DE REPERCUSSÃO GERAL), E CONSOANTE SÚMULA Nº 539 E TEMA REPETITIVO 953, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS PRESENTE NO CASO EM APREÇO, PREVISTA EXPRESSAMENTE EM CONTRATO E TAMBÉM DESCRITA SOB A FORMA DE FIXAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSALMENTE ESTIPULADA, OBSERVA OS EXATOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ATUALMENTE CONSOLIDADA.8.

A TARIFA DE CADASTRO ESTÁ LISTADA DENTRE AQUELAS PASSÍVEIS DE COBRANÇA POR SERVIÇO PRIORITÁRIO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 E, POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA.9.

O IOF É DEVIDO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR CONTA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI N. 5.143/66, ASSIM, INEXISTE IMPEDIMENTO E/OU ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA DO TRIBUTO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM OS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS.10.

A COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “VALOR DOCUMENTAÇÃO” MOSTRA-SE INDEVIDA, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA NO CONTRATO QUALQUER REFERÊNCIA À SUA FINALIDADE, NEM A NATUREZA DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONFIGURADA.11.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. 12.

DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, §§3º E 4º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CC, ARTS. 22, 421, 478, 480; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.014.740/TO, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 13.03.2023; SÚMULA Nº 297/STJ; SÚMULA Nº 596/STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 7/STF; SÚMULA Nº 596/STF; SÚMULA Nº 382/STJ;STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.03.2009; STJ, RESP 1.821.182/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23.06.2022; STJ, AGINT NO RESP N. 2.138.867/SC, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 04.11.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.493.171/RS, REL.

PARA ACÓRDÃO MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17.11.2020; STJ, RESP 1958365/RS 2021/0282976-9, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 16.01.2022; STF, RE 592377, RED.

P/ ACÓRDÃO MIN.

TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 04.02.2015 (TEMA Nº 33 DE REPERCUSSÃO GERAL); SÚMULA Nº 539/STJ; STJ, RESP 1388972/SC, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.02.2017 (TEMA REPETITIVO Nº 953); SÚMULA N. 541/STJ; SÚMULA N. 566/STJ; STJ, RESP N. 1.251.331/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.08.2013.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)

DESPACHO Nº 0724543-60.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Maurício Alves de Souza Junior - Apelado: Banco Honda S/A. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)

DESPACHO Nº 0724543-60.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Maurício Alves de Souza Junior - Apelado: Banco Honda S/A. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)