TJAL - 0724556-88.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:27
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724556-88.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cícera Euclides da Silva - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Cícera Euclides da Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação da concessionária para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e em CONHECER do recurso de apelação da parte consumidora para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IRREGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.
MERA COBRANÇA IRREGULAR.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONSUMIDORA.
PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA CONCESSIONÁRIA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE CONSUMIDORA E PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, PARA FINS DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO EM JUÍZO, BEM COMO CONDENAR A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO EM DISCUSSÃO; II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM COMPENSADOS; IV) ANALISAR OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DÉBITO OCORREU DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, O QUE OBSTOU A EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E REPRESENTOU INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. 4. É VEDADA A APURAÇÃO UNILATERAL DE DÍVIDA FUNDADA EM CONSUMO NÃO REGISTRADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA LIDE.5.
A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS6.
RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE.
REL.
MIN.
OG FERNANDES.
SEGUNDA TURMA, J. 25/04/2017; STJ, AGRG NO ARESP 618.821/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 05.05.2015; STJ, RESP 665.425/AM, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 26.04.2005; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0729555-89.2020.8.02.0001, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.10.2022; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0720590-30.2017.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.10.2022; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700069-65.2022.8.02.0041, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
20/08/2025 19:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:24
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:05
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:48
Ato Publicado
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07/08/2025 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724556-88.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Cícera Euclides da Silva - Apelante: Cícera Euclides da Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) -
06/08/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:27
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:27:23 local.
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05/08/2025 15:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:23
Ato Publicado
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01/08/2025 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724556-88.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Cícera Euclides da Silva - Apelante: Cícera Euclides da Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) -
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 08:00
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 08:00
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 08:00
Distribuído por sorteio
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24/07/2025 16:34
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2025 16:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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