TJAL - 0801611-50.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S/A

CNPJ: 17.192.451/0001-70

ARAGONES GOMES DA SILVA

CPF *49.***.*11-41

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA,

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S/A

CNPJ: 17.192.451/0001-70

ARAGONES GOMES DA SILVA

CPF *49.***.*11-41

Advogados

JONAS ALVES DA SILVA

OAB: 15954/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 02:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/08/2025 10:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/08/2025 10:36

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 18/08/2025 10:35

    Ciente

  • 18/08/2025 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 10:30

    Incidente Cadastrado

  • 13/08/2025 10:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/08/2025 10:58

    Vista / Intimação à PGJ

  • 13/08/2025 08:37

    Ato Publicado

  • 31/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801611-50.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Aragones Gomes da Silva - Agravado: Banco Itaúcard S/A - Des.

    Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801611-50.2025.8.02.0000, interposto por Aragones Gomes da Silva, em que figura, como recorrido, Banco Itaúcard S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 21/26, para, ao fazê-lo, reformar a decisão de primeiro grau, de modo a conceder o pedido de tutela antecipada, determinando a inversão do ônus da prova para que o banco agravado junte aos autos o contrato objeto da demanda e todos os documentos que o integrem; bem como para determinar que a instituição agravada se abstenha de inscrever o nome da parte agravante nos órgãos de proteção de crédito, garantindo a manutenção de sua posse do bem objeto do contrato, sob a condição do depósito integral do valor da parcela do contrato em conta judicial, nos termos do voto do relator.

    Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    AUSÊNCIA DE CONTRATO.

    POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL.

    MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO.

    NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

    RECURSO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, DEIXANDO DE DETERMINAR A EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NEGANDO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    O AGRAVANTE ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR O CONTRATO, REQUERENDO A INVERSÃO PROBATÓRIA E O DIREITO DE REALIZAR DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS, A FIM DE MANTER A POSSE DO VEÍCULO E EVITAR A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR PARA OBRIGAR O BANCO A JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO REVISANDO; (II) ESTABELECER SE O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS PERMITE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.III.

    RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL É APLICÁVEL O ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AGRAVANTE.A EXIGÊNCIA DE QUE O CONSUMIDOR JUNTE O CONTRATO COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO VIOLA O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOB SUA GUARDA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 6º, VIII, E 43 DO CDC.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS REQUERIDOS, NÃO IMPÕE ÔNUS DESPROPORCIONAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA À FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, DESDE QUE REGULARMENTE EFETUADO, PERMITE SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA E GARANTE A POSSE DO BEM AO DEVEDOR, CONFORME OS ARTS. 330, §§ 2º E 3º DO CPC, E OS ARTS. 334 E 335, V, DO CÓDIGO CIVIL.A AUSÊNCIA DO CONTRATO IMPEDE A ANÁLISE PLENA DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SENDO INDISPENSÁVEL A SUA APRESENTAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A ABSTENÇÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA OU NEGATIVAÇÃO DEPENDEM DO ADIMPLEMENTO JUDICIAL INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES PELO CONSUMIDOR, ATÉ DECISÃO FINAL NA DEMANDA.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É ADMISSÍVEL EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 2. É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO REVISANDO E DOCUMENTOS RELACIONADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, VIII, E 43 DO CDC. 3.

    O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS SUSPENDE OS EFEITOS DA MORA, PERMITE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 43; CPC, ARTS. 330, §§ 2º E 3º; CC, ARTS. 334 E 335, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0802037-33.2023.8.02.0000, REL.

    DES.

    FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 23.08.2023; TJAL, AI Nº 0806589-46.2020.8.02.0000, REL.

    DES.

    OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 25.02.2021; TJAL, AI Nº 0803840-51.2023.8.02.0000, REL.

    DES.

    ORLANDO ROCHA FILHO, J. 24.10.2023; TJAL, AI Nº 0808177-20.2022.8.02.0000, REL.

    JUIZ CONV.

    HÉLIO PINHEIRO PINTO, J. 09.10.2023.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jonas Alves da Silva (OAB: 15954/AL)

  • 29/07/2025 14:35

    Acórdãocadastrado

  • 29/07/2025 13:07

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 29/07/2025 13:07

    Conhecido o recurso de

  • 23/07/2025 10:59

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/07/2025 07:11

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

  • 14/07/2025 16:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/07/2025 08:02

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 09/06/2025 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 13:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/06/2025 11:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/06/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 02:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/05/2025 07:33

    Vista / Intimação à PGJ

  • 29/05/2025 07:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/04/2025 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 11:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/03/2025 13:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 17/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

  • 17/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

  • 14/02/2025 15:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/02/2025 11:10

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 14/02/2025 11:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/02/2025 10:37

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 14/02/2025 09:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/02/2025 18:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 15:38

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 13/02/2025 13:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/02/2025 22:07

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2025 22:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/02/2025 22:06

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2025 22:01

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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