TJAL - 0740053-45.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740053-45.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Vida e Previdência S./a. - Embargada: Simone Nemésio do Carmo - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de nº 0740053-45.2023.8.02.0001/50000 opostos por Caixa Seguradora S/A e outro, em que figura, como embargado, Simone Nemésio do Carmo, já devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração opostos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, ao fazê-lo, dar provimento ao recurso interposto, de modo a julgar a ação extinta com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição.

As custas e os honorários de 10% (dez por cento) deverão recair unicamente sobre a parte autora, conforme art. 85, do CPC, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, da legislação processual.

Os honorários, por sua vez, devem ser calculados tendo como base de cálculo o valor da causa.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA.

CONSUMIDOR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E OUTRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE HAVIA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO COMPROVADA.

A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INVOCADA EM SEDE DE APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CASO POSITIVO, SE A DEMANDA DEVERIA SER EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.A OMISSÃO OCORRE QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE TESE SUSCITADA PELA PARTE, COMO NO CASO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESCONTO INDEVIDO RELACIONADO A CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 27 DO CDC.O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DO DESCONTO INDEVIDO OU DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SENDO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU EM 02/05/2016 E A AÇÃO FOI PROPOSTA APENAS EM 19/09/2023.RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO A OMISSÃO RECONHECIDA CONDUZ A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALEGADA EM APELAÇÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 2.

A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC. 3.

O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTA-SE DO MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR TEM CIÊNCIA DO DESCONTO INDEVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 85, 98, § 3º, E 487, II; CDC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700695-65.2022.8.02.0015, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 6272A/TO)