TJAL - 0719391-94.2022.8.02.0001

DESPACHO Nº 0719391-94.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Severino Ferreira dos Santos - Embargado: Banco Volkswagen S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719391-94.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Severino Ferreira dos Santos - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida tão somente para cassar o capítulo da sentença referente à tarifa de avaliação do bem, e para redistribuir o ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, ressaltando que a exigibilidade da obrigação em relação ao autor ficará com a sua exigibilidade suspensa por ser ele beneficiário da justiça gratuita.

Tudo nos termos do voto relator. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

LEGALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECENDO A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, CONSIDERADA ABUSIVA PELO APELANTE; (II) ANALISAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FORAM PACTUADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS RELAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CONSUMIDORES, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS.A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É PERMITIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E ESPECIFICADO, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ.

NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, TORNANDO A COBRANÇA INDEVIDA.OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ENCONTRAM-SE DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NÃO SENDO CONSIDERADA ABUSIVA SUA COBRANÇA.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA NO CONTRATO EM ANÁLISE.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, POIS A COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SE DEU EM DESCONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA.CONSIDERANDO A PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, REDISTRIBUI-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, SENDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E COMPROVADO PELO FORNECEDOR; CASO CONTRÁRIO, A COBRANÇA É ABUSIVA.OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO SÃO ABUSIVOS.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A MP 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 382; STJ, SÚMULA 472; STJ, SÚMULA 541; STJ, TEMA 958; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP; STJ, EARESP 676.608.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

DESPACHO Nº 0719391-94.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Severino Ferreira dos Santos - Apelado: Banco Volkswagen S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)