29/08/2025 12:01

Incidente Cadastrado
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 16:17

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722002-20.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante Adesiv: Laura Lúcia da Silva - Apelado Adesiv: Banco do Brasil S.a - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, reformando a sentença vergastada para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e invertendo o ônus sucumbencial, para condenar o autor nas custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A.

INEXISTENTE.

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR LAURA LÚCIA DA SILVA E PELO BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA SENTENÇA DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, CONDENANDO O BANCO A PAGAR A QUANTIA DE R$ 9.867,40 PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS NO IMÓVEL.

A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS.

O BANCO, POR SUA VEZ, REQUER O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DE ITENS REPARATÓRIOS E A ADEQUAÇÃO DOS VALORES.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O BANCO DO BRASIL S.A.

POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA;(II) ANALISAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEMAIS PLEITOS FORMULADOS PELA AUTORA.O BANCO DO BRASIL S.A.

NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM DEMANDAS RELACIONADAS A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUANDO ATUA EXCLUSIVAMENTE COMO AGENTE FINANCIADOR, SEM PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO, NA EXECUÇÃO OU NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NESSE SENTIDO, CONFORME PRECEDENTES DESTACADOS (AGRG NO RESP 1522725/PR; AGINT NO RESP 1.593.259/PR).O CONTRATO FIRMADO NO CASO CONCRETO ESTABELECE, DE FORMA EXPRESSA, QUE A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECAI SOBRE A CONSTRUTORA, CONFORME CLÁUSULA ESPECÍFICA.

DESSA FORMA, O ÔNUS PELA REPARAÇÃO É EXCLUSIVO DO CONSTRUTOR, QUE NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O BANCO TENHA ULTRAPASSADO SUAS ATRIBUIÇÕES DE AGENTE FINANCIADOR, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS FORMULADO PELA AUTORA, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU E DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A.

PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.O AGENTE FINANCIADOR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUANDO NÃO PARTICIPA DA ELABORAÇÃO DO PROJETO, EXECUÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO.A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É EXCLUSIVA DO CONSTRUTOR, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1522725/PR, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 16/02/2016; STJ, AGINT NO RESP 1.593.259/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 22/11/2016; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706117-62.2017.8.02.0058, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 09/09/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 3407/TO) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Vânia Maria Cavalcante Lima (OAB: 7119/AL)
19/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:24

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:24

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:28

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722002-20.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante Adesiv: Laura Lúcia da Silva - Apelado Adesiv: Banco do Brasil S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 3407/TO) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Vânia Maria Cavalcante Lima (OAB: 7119/AL)
31/07/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:13

Incluído em pauta para 31/07/2025 14:13:51 local.
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/10/2023 11:25

Conclusos para julgamento
25/10/2023 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2023 11:25

Distribuído por sorteio
25/10/2023 11:21

Registrado para Retificada a autuação
25/10/2023 11:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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