TJAL - 0722406-42.2020.8.02.0001

DESPACHO Nº 0722406-42.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Eliete Lima dos Santos - Embargado: Banco Volkswagen S/A - 'D E S P A C H O 1.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456a/AL) - Maria Lucília Gomes (OAB: 5850A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722406-42.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eliete Lima dos Santos - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada.

Tudo nos termos do voto relator. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

AÇÃO REVISIONAL.

ABUSIVIDADE DE ENCARGOS COLATERAIS.

INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELIETE LIMA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO VOLKSWAGEN S/A, CONSOLIDANDO A POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

A RECORRENTE ALEGAVA A ILEGALIDADE DE COBRANÇAS CONTRATUAIS E PLEITEAVA A REFORMA DA DECISÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DESCARACTERIZA A MORA DA DEVEDORA, IMPEDINDO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS COLATERAIS, IMPACTA A VALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO.A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/69, EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, CONFORME O ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA E A SÚMULA 72 DO STJ.A REVISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO PRÓPRIA PODE AFASTAR A MORA APENAS QUANDO HÁ RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO, COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.NO CASO CONCRETO, A AÇÃO REVISIONAL RECONHECEU APENAS A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO EMBUTIDO NO CONTRATO, MAS NÃO INVALIDOU OS ENCARGOS PRINCIPAIS DO FINANCIAMENTO.

ASSIM, A MORA DO DEVEDOR PERMANECEU CARACTERIZADA, NÃO IMPEDINDO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM.DIANTE DA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA MANUTENÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL, NÃO HÁ MOTIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO.A COMPROVAÇÃO DA MORA É REQUISITO ESSENCIAL PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO EXIGIDA NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DA SÚMULA 72 DO STJ.A REVISÃO CONTRATUAL SÓ AFASTA A MORA QUANDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS, COMO SEGUROS EMBUTIDOS, NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO, POIS NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 72; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; STJ, AGINT NO ARESP 1333077/GO; STJ, RESP Nº 1.573.573/RJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456a/AL) - Maria Lucília Gomes (OAB: 5850A/AL)

DESPACHO Nº 0722406-42.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eliete Lima dos Santos - Apelado: Banco Volkswagen S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456a/AL) - Maria Lucília Gomes (OAB: 5850A/AL)