TJAL - 0701142-11.2023.8.02.0050
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 18:30
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701142-11.2023.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: V.
A.
S.
Rodrigues - Apelado: Cielo S.a. - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE ADESÃO.
PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA.
AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OFERTADOS POR OPERADORA DE MÁQUINA DE CARTÃO.
A PARTE RECORRENTE ALEGOU TER CONTRATADO APENAS UM PRODUTO, SENDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA POR DOIS SERVIÇOS, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) DETERMINAR SE HOUVE PROPAGANDA ENGANOSA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE JUSTIFIQUEM A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.
O RECURSO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS O APELANTE IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PERMITINDO O CONTRADITÓRIO E A APRECIAÇÃO JUDICIAL DO MÉRITO.4.
APLICAM-SE AO CASO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA, MESMO TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.5.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É VÁLIDA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PARTE AUTORA NA RELAÇÃO DE CONSUMO, ESPECIALMENTE DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CONTRATO.6.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO CDC EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.7.
A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS DE EFETIVA COBRANÇA OU DESCONTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, COMO FATURAS, COMPROVANTES OU DOCUMENTOS DE COBRANÇA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO ALEGADO.8.
INEXISTINDO PROVA DO PREJUÍZO OU DO ATO ILÍCITO, É INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES E INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.9.
DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO10.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1856105 RJ 2021/0073793-9, DATA DE JULGAMENTO: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 05/05/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marianny Costa Santos (OAB: 18599/AL) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - José Virgínio Barros de Andrade (OAB: 15851/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) -
15/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:31
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:11
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701142-11.2023.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: V.
A.
S.
Rodrigues - Apelado: Cielo S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Marianny Costa Santos (OAB: 18599/AL) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - José Virgínio Barros de Andrade (OAB: 15851/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) -
31/07/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:32
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:32:47 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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07/07/2025 21:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/03/2025 11:11
Ciente
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27/03/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 01:56
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 01:48
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 22:54
Processo Transferido
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24/02/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 22:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 18:02
Pedido de Transferência de Processos
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03/12/2024 08:35
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 08:35
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 08:35
Distribuído por sorteio
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03/12/2024 08:32
Registrado para Retificada a autuação
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03/12/2024 08:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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