18/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 19577A/AL), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ADV: TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP) - Processo 0700187-29.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Anderson da SilvaB0 - RÉU: B1Mercado Pago Instituição de Pagamento LidaB0 - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo demandante, por meio do qual alega que a sentença de fls. 349/350 deve ser reformada, pois a ausência do autor à audiência foi decorrente das fortes chuvas, requerendo assim a manutenção da decisão de tutela de urgência.A parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 363/364, alegando que o autor pretende rediscutir a matéria, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a ação pela falta do autor à audiência.Diante das alegações doembargante, considero oportuno trazer à baila o disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 1.022 do CPC:Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.No caso em análise, observo que a pretensão do embargante envolve a reanálise da matéria abordada em sentença, o que não se admite por essa via.

De fato o autor esteve ausente à audiência, e o motivo apresentado apenas justifica a isenção das custas processuais, fora isso, a lei dos Juizados é expressa quanto a decretação da extinção do feito, conforme art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.Assim, pelas razões expostas, conheço dos embargos de declaração, porque aviados em tempo oportuno, paraNEGAR-LHE PROVIMENTO,mantendo a sentença recorrida em sua integralidade, reabrindo o prazo recursal, entretanto, passo a isentar o autor das custas processuais.Publique-se e intime-se.

O embargado no advogado indicado às fls. 364.

Maceió,29 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
29/07/2025 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 07:34

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:02

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:52

Apensado ao processo
23/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 03:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 12:28

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 11:12

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 07:10

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 21:06

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 11:15:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
23/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:49

Expedição de Carta.
03/04/2025 12:08

Decisão Proferida
21/03/2025 07:09

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 09:58

Expedição de Carta.
19/03/2025 09:56

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 09:00:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
19/03/2025 09:17

Decisão Proferida
18/03/2025 07:16

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716241-03.2025.8.02.0001

Zenita Coleta da Silva

Facta Financeira S/A

Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/04/2025 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0715697-15.2025.8.02.0001

Maciel Ferreira Farias

Bancoc6 Consignado S.A

Advogado: Joao Carlos Bezerra do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0710612-92.2018.8.02.0001

Rafael Alves Maia

Ativos S/A - Companhia Securitizadora De...

Advogado: Gustavo Valentim Lira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0700775-36.2025.8.02.0205

Maria Sandra Marques Pereira Lima

Nu Pagamentos S/A

Advogado: Isabelle Petra Marques Pereira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0700773-66.2025.8.02.0205

Myforma Eventos e Formaturas LTDA

Maria Betania de Araujo Cavalcanti

Advogado: Adriano Michalczeszen Correia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2025 15:53

Exibir Processo