13/08/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA (OAB 24906/PR) - Processo 0700773-66.2025.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AUTOR: B1Miforma Comércio Ltda.B0 - .CM - Ato negativo - Outros motivos
11/08/2025 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 11:27

Extinto o processo por desistência
07/08/2025 07:30

Conclusos para julgamento
06/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/08/2025 11:12

Expedição de Mandado.
01/08/2025 11:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/08/2025 11:07

Expedição de Mandado.
31/07/2025 14:22

Decisão Proferida
31/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA (OAB 24906/PR) - Processo 0700773-66.2025.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AUTOR: B1Miforma Comércio Ltda.B0 - DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na modalidade, nota promissória, proposta por MIFORMA COMÉRCIO LTDA (título exequendo fls. 27, constando a declaração de optante pelo simples conforme as disposições do art. 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2016).

A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi, admitindo-se em determinadas situações a análise da origem do título de crédito.

Todavia, para afastar a exigibilidade do título é necessário que o devedor e não o credor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi.

Entretanto, não foi juntado aos autos o documento que deu origem do débito da nota promissória, portanto, ausente a causa debendi, o que descaracteriza, por conseguinte a exigibilidade e liquidez da nota promissória (Precedentes do STJ: AREsp: 2042379 MS 2021/0397145-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 10/03/2022).

Assim sendo, considerando que a demandante deixou de trazer com a petição inicial, documento necessário a formação inicial da lide, ou seja, o comprovante do fato gerador da obrigação referente ao título exequendo, prova necessária de constituição regular do débito em execução, bem como de liquidez e certeza do título, determino a exequente, realize em até 15 (quinze) dias, emenda a petição inicial no tocante a apresentação do documento anteriormente noticiado/indicado, consoante fundamentos dos artigos 319, VI, 320, e 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC).

Decorrido o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para decisão.

Intimações Necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 29 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
29/07/2025 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 10:57

Decisão Proferida
28/07/2025 07:28

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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