29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812417-81.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luiz Antônio Dias dos Santos - Agravado: Uber - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 20/25, para, ao fazê-lo, manter incólume todos os termos da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLATAFORMA DIGITAL.

MOTORISTA PARCEIRO.

DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL.

BLOQUEIO DE CONTA UBER.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO À REATIVAÇÃO DE SUA CONTA BLOQUEADA E AO RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES À PERDA DE RENDA.

O AGRAVANTE ALEGOU DESEMPENHO EXEMPLAR NA PLATAFORMA DURANTE SEIS ANOS DE ATIVIDADE E DEFENDEU A ILEGALIDADE DO BLOQUEIO POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E DE CONTRADITÓRIO, REQUERENDO REATIVAÇÃO DA CONTA, INDENIZAÇÃO E MULTA DIÁRIA.

A DECISÃO RECORRIDA FOI MANTIDA EM SEDE DE ANÁLISE LIMINAR E RATIFICADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER E O EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO VÍNCULO ENTRE A UBER E O MOTORISTA PARCEIRO CONFIGURA RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, E NÃO POR NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR OU DO TRABALHO, O QUE ASSEGURA ÀS PARTES AMPLA LIBERDADE CONTRATUAL, INCLUSIVE QUANTO AO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO.A CLÁUSULA RESOLUTIVA PREVISTA NOS CONTRATOS DE ADESÃO FIRMADOS COM A PLATAFORMA PERMITE O DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DIANTE DA PRÁTICA DE ATOS CONSIDERADOS ILEGÍTIMOS OU FRAUDULENTOS, DESDE QUE RESPEITADA A BOA-FÉ OBJETIVA.A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO ARBITRÁRIA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, A QUAL INDICA O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA EMPRESA POR PARTE DO AGRAVANTE.AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, MOSTRA-SE INCABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.O PRECEDENTE DO TJ/RJ REFORÇA A LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DIANTE DA VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA PLATAFORMA E DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL, ASSEGURANDO LIBERDADE DE CONTRATAR, INCLUSIVE PARA RESCISÃO UNILATERAL COM FUNDAMENTO NA VIOLAÇÃO CONTRATUAL.A CONSTATAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA OU CONTRÁRIA AOS TERMOS DA PLATAFORMA AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO À REATIVAÇÃO DA CONTA E AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO.A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO REQUERENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ART. 421; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, AI Nº 0030978-91.2019.8.19.0000, REL.

DES.

ANDRÉ EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, J. 13.08.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Brunna Fabrícia Albino Cavalcante (OAB: 18237/AL)
25/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
25/07/2025 13:03

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 13:03

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 13:48

Ciente
03/07/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
02/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:48

Ato Publicado
11/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:14

Incluído em pauta para 11/06/2025 13:14:40 local.
11/06/2025 10:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 09:34

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 09:00

Conclusos para julgamento
11/03/2025 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
04/12/2024 13:28

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 11:01

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 11:01

Distribuído por sorteio
27/11/2024 22:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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