TJAL - 0800532-36.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800532-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Luiz do Quitunde - Agravante: Laudiceia Vasco de Farias - Epp - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 24/30, para, ao fazê-lo, manter incólume todos os termos da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
MULTA E JUROS DE MORA.
ALEGAÇÕES AFASTADAS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LAUDICEIA VASCO DE FARIAS - EPP CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 0800013-06.2019.8.02.0054, PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS.
A AGRAVANTE ALEGOU: (I) PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (II) INADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA; E (III) DESPROPORCIONALIDADE DOS JUROS DE MORA COBRADOS.
REQUEREU, COM BASE NESSAS ALEGAÇÕES, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL E, AO FINAL, O PROVIMENTO DO RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO; (II) VERIFICAR SE A MULTA APLICADA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO; (III) ANALISAR SE OS JUROS DE MORA APLICADOS FORAM DESPROPORCIONAIS OU SUPERIORES AOS LIMITES LEGAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR:A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE CONFIGURA, POIS O PRAZO QUINQUENAL TEVE INÍCIO APENAS COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, OCORRIDA EM 25/04/2018, COM A NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA 622 DO STJ.A MULTA APLICADA, CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DO TRIBUTO, ENCONTRA RESPALDO LEGAL E RESPEITA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO SENDO CARACTERIZADA COMO CONFISCO.A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DOS JUROS DE MORA É GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO, SENDO INCABÍVEL SUA ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA.AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, O PEDIDO FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO FISCAL TEM INÍCIO APENAS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.A MULTA FIXADA EM PERCENTUAL PREVISTO EM LEI E SEM INDÍCIO DE CONFISCO É LEGÍTIMA.ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO NOS JUROS DE MORA NÃO AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MEIO PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, IV; CTN, ARTS. 151, III, E 174.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA Nº 622;STJ, RESP 1.113.959/RJ, REL.
MIN.
LUIZ FUX, J. 10.06.2009;TJAL, ACÓRDÃO Nº 1.0942/2011, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA;TJRS, AI 52240998620228217000, REL.
DES.
MARILENE BONZANINI, J. 07.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Saulo Vasco de Farias Silva (OAB: 13249/AL) -
25/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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25/07/2025 13:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/07/2025 13:05
Conhecido o recurso de
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25/07/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 09:00
Processo Julgado
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03/07/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Adiado
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 13:46
Ato Publicado
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11/06/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 13:15
Incluído em pauta para 11/06/2025 13:15:39 local.
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11/06/2025 10:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/06/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 05:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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04/06/2025 09:13
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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01/04/2025 15:22
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 10:47
Juntada de Petição de parecer
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01/04/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 01:25
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 09:40
Vista / Intimação à PGJ
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17/03/2025 09:40
Ciente
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15/03/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 01:14
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
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24/01/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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24/01/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2025 10:58
Intimação / Citação à PGE
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24/01/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 20:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/01/2025 15:16
Não Concedida a Medida Liminar
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21/01/2025 19:30
Conclusos para julgamento
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21/01/2025 19:30
Expedição de tipo_de_documento.
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21/01/2025 19:30
Distribuído por sorteio
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21/01/2025 19:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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