29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755551-50.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosinete Matias dos Santos - Apelado: Banco Agibank S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROSINETE MATIAS DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, §3º).

A RECORRENTE PLEITEIA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA; (II) ESTABELECER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DEVENDO SER APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; SÚMULA 297/STJ), COM RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR.2. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DIGITAL, DESDE QUE DEMONSTRADOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE, COMO NÚMERO DO CONTRATO, DADOS DO CONSUMIDOR, SELFIE, E DEMAIS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJAL.3.

NO CASO CONCRETO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTÉM A FORMA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, COM INDICAÇÃO DAS PARCELAS, VALOR SOLICITADO, ENCARGOS INCIDENTES E FORMA DE PAGAMENTO, EVIDENCIANDO QUE A CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DA DINÂMICA CONTRATUAL.4.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA CONTROVERTIDA E ALVO DE DEMANDAS JUDICIAIS, NÃO SE CONFIGURA, POR SI SÓ, COMO PRÁTICA ABUSIVA OU ILÍCITA QUANDO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÕES, NOS TERMOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE ESCLARECIMENTO DO FORNECEDOR.5.

A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO CAUSAL EXIGIDOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA, INVIABILIZANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL E DO STJ CONFIRMA QUE, AUSENTE FALHA DO FORNECEDOR, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR NEM RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL É RECONHECIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO E INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, OS QUAIS NÃO SE CONFIGURAM QUANDO HÁ REGULARIDADE CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AC 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.12.2023; TJAL, AC 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)
25/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
25/07/2025 13:05

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 13:05

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:45

Ato Publicado
11/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:17

Incluído em pauta para 11/06/2025 13:17:25 local.
11/06/2025 10:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 09:13

Despacho Ciência Julgamento Virtual
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
12/03/2025 14:43

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 14:43

Distribuído por sorteio
12/03/2025 11:50

Registrado para Retificada a autuação
12/03/2025 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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