TJAL - 0736591-80.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736591-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Shyrlei Vieira da Silva - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte apelante, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor da causa. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

SENTENÇA FUNDAMENTADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A APELANTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A EFETIVAMENTE APLICADA, AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO E NULIDADE DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, PLEITEANDO A READEQUAÇÃO DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, EM ESPECIAL NO QUE TANGE AOS JUROS APLICADOS E À CAPITALIZAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DOS JUROS E A CAPITALIZAÇÃO CONTRATUAL SÃO ABUSIVAS OU ILEGAIS, DE MODO A JUSTIFICAR A REVISÃO DO VALOR DO DÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE NÃO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O ART. 489, §1º, IV, DO CPC. 2.

A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL COM BASE EM CONTRATO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONFORME AUTORIZA O ART. 700, I, DO CPC E A SÚMULA 247 DO STJ. 3.

A TAXA DE JUROS APLICADA NÃO EXCEDE DE FORMA ABUSIVA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SE VERIFICANDO ILEGALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 2ª SEÇÃO DO STJ. 4.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA QUANDO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO, SENDO SUFICIENTE A ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ. 5.

NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NEM DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE OS ENCARGOS COBRADOS E OS LIMITES LEGAIS OU CONTRATUAIS, PERMANECE VÁLIDA A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA. 6.

VALIDADE DO USO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 7.

INCIDE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, CONFORME PREVISTO NO RESP 1.573.573/STJ.IV.

DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, §1º, IV, 700, I, E 702, §8º; DECRETO 22.626/33; CC/2002, ARTS. 591 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI, J. 08.06.2016; STJ, RESP 1.573.573, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, J. 28.09.2016; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STJ, SÚMULAS 247, 541 E 596/STF.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Costa (OAB: 8774/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)