29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735371-18.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Oliver Barbosa Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) afastar a condenação da parte apelante ao pagamento de indenização por danos morais; b) redistribuir o ônus da sucumbência entre ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 86, do CPC, devendo ser observado, em relação à parte autora, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO.

IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA.

INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROMOVIDA POR CONSUMIDOR QUE CONTESTOU A COBRANÇA DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) Nº 365899.

A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE A COBRANÇA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 3.357,82 E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA, BASEADA EM SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, É LEGÍTIMA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA REFERIDA COBRANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, CONFORME ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE O ART. 14, QUE IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE O ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, DADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR, TAMPOUCO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGIDO PELO §7º DO REFERIDO ARTIGO.A SIMPLES ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO TOI NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA, NEM AFASTA A NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS QUE COMPROVASSEM A EFETIVA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR OU DE CONSUMO NÃO REGISTRADO, LIMITANDO-SE A DOCUMENTOS UNILATERAIS, O QUE TORNA A COBRANÇA INDEVIDA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO DIREITO DA PERSONALIDADE, COMO SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, SENDO A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA ENSEJÁ-LO.A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, PORTANTO, DEVE SER AFASTADA, PERMANECENDO APENAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, CONSIDERANDO-SE AINDA O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CDC. 2.

A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO EXIGE A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, INCLUSIVE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. 3.

A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA TORNA INDEVIDA A COBRANÇA. 4.

A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE OUTROS FATORES LESIVOS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, 86 E 98, §3º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129, §§1º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 999.188/MT, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14.03.2017; STJ, AGRG NO ARESP 356.084/RS, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 28.03.2017; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700327-57.2018.8.02.0060, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 18.05.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724454-42.2018.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 01.10.2020; TJ-AL, APL Nº 0700118-61.2017.8.02.0048, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR, J. 14.11.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Mikaela Melo Cipriano Siqueira (OAB: 16628/AL) - Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB: 16244A/AL)
25/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
25/07/2025 13:05

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 13:05

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:45

Ato Publicado
11/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:16

Incluído em pauta para 11/06/2025 13:16:40 local.
11/06/2025 10:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 09:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
25/02/2025 00:45

Conclusos para julgamento
25/02/2025 00:45

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:45

Distribuído por sorteio
24/02/2025 13:19

Registrado para Retificada a autuação
24/02/2025 13:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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