TJAL - 0701502-53.2022.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 16:08
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701502-53.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Gerson Pereira dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONFIRMADA EM DEPOIMENTO PESSOAL.
EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E TRADIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAS.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GERSON PEREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS, E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS; (II) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A TRADIÇÃO DOS VALORES E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS; (III) APURAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ.4.
COMPETE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR A CONDUTA ILÍCITA E O NEXO DE CAUSALIDADE, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC.5.
O AUTOR CONFIRMOU, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS IMPUGNADOS E RECONHECEU A FOTO UTILIZADA NO CONTRATO ELETRÔNICO COMO DE SUA AUTORIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE.6.
A GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COINCIDE COM A CIDADE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR, CORROBORANDO A TESE DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.7.
OS COMPROVANTES DE CRÉDITO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAM QUE OS VALORES FORAM EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS POR MEIO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB), NÃO SENDO MERAS TELAS INTERNAS.8.
A CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS EM JUÍZO AFASTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA.9.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A CONTRATAÇÃO E A TRADIÇÃO DOS VALORES, LEGITIMANDO OS DESCONTOS REALIZADOS E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV.
DISPOSITIVO 10.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479 .
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Vitor de Castro Costa Neto (OAB: 13646/AL) - Kelmany Mayk da Silva Campos (OAB: 16294/AL) - Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Dayana da Rocha Wanderley (OAB: 19006/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB: 7927/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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01/08/2025 13:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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01/08/2025 13:42
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 16:37
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 12:59
Ato Publicado
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25/07/2025 09:30
Processo Julgado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701502-53.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Gerson Pereira dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de julho de 2025.
Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: José Vitor de Castro Costa Neto (OAB: 13646/AL) - Kelmany Mayk da Silva Campos (OAB: 16294/AL) - Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Dayana da Rocha Wanderley (OAB: 19006/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB: 7927/AL) -
17/07/2025 18:21
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 13:21
Incluído em pauta para 14/07/2025 13:21:58 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:02
Ato Publicado
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30/05/2025 11:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/09/2024 14:00
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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09/09/2024 14:00
Distribuído por sorteio
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09/09/2024 13:56
Registrado para Retificada a autuação
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09/09/2024 13:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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