26/08/2025 09:55

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/08/2025 09:55

Baixa Definitiva
26/08/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 14:47

Acórdãocadastrado
30/07/2025 09:37

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702195-32.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Maria de Fátima Santos - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, estabelecendo os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, bem como majorando os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85 §11 do CPC, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto aos juros referentes aos danos morais, por entenderem que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

VENDA CASADA.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

NULIDADE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) APURAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA DE VENDA CASADA; (III) EXAMINAR SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO;(IV) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), E ESTÁ SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL, CONFORME SÚMULA.

N. 297 DO STJ.04.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REALIZADA MEDIANTE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA DE VENDA CASADA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 39, I, DO CDC, AO CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO À ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO SEM EXPLICITAR AS CONDIÇÕES DO CONTRATO.05.

A NULIDADE CONTRATUAL É MEDIDA NECESSÁRIA DIANTE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, EM AFRONTA AO ART. 51, INCISO IV CDC.06.

A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DADO O DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.07.

O DESCONTO INDEVIDO NO SALÁRIO DO CONSUMIDOR POR LONGO PERÍODO CARACTERIZA DANO MORAL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, SENDO JUSTA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.08.

QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAM-SE AS DIRETRIZES DAS SÚMULAS 43 E 362 DO STJ E DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, CONSIDERANDO A DATA DO PREJUÍZO PARA DANOS MATERIAIS E O ARBITRAMENTO PARA DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA CARACTERIZA FALHA NO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, CONFIGURANDO VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA.11.

A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, SENDO SUFICIENTE A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.12.

O DESCONTO INDEVIDO EM SALÁRIO POR PERÍODO PROLONGADO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO.13.

A FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUE OS MARCOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS, COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X E XXXII; CC, ARTS. 389, 397, 406; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §11; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024, DJE 23/05/2024.TJ-AL, APCÍV 0701439-57.2023.8.02.0037, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14/11/2024.TJ-AL, APCÍV 0700827-03.2024.8.02.0032, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, J. 06/11/2024.TJ-AL, APCÍV 0700286-51.2022.8.02.0060, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 14/12/2023.

TJ-AL, APCÍV 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 24/01/2024.TJ-AL, APCÍV 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS, J. 10/10/2024.STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15/12/2020, DJE 18/12/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB: 21982/AL)
29/07/2025 15:51

Processo Julgado Sessão Presencial
29/07/2025 15:51

Sentença confirmada
28/07/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 11:41

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702195-32.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Maria de Fátima Santos - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 469/478) interposto pelo BANCO BMG S/A, inconformado com a Sentença proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício do São Sebastião (fls. 455/465), que julgou procedente em parte a pretensão autoral, declarando a inexistência parcial da dívida referente ao contrato de cartão de crédito consignado, ao passo que condenou a instituição financeira a reparar os danos materiais em dobro e pagar a indenização de danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). 02.

Em suas razões (fls. 469/478), a parte recorrente sustentou que, a parte apelada não exauriu as vias administrativas e não procurou meios pacíficos de resolver o conflito causando a falta de interesse de agir e ilegitimidade da ação; impugnou a assistência judiciária gratuita concedida, pois nos autos não se restaria comprovando a hipossuficiência da autora.

Afora isso, questionou a inversão do ônus da prova, pois em sua percepção caberia à recorrida comprovar suas alegações. 03.

Na sequência defendeu a legitimidade do contrato e a regularidade da cobrança, suscitando que não seria possível a restituição em dobro, por fim, alegou que a inocorrência dos danos morais, entretanto que se esse não fosse o entendimento, que o "quantum" indenizatório fosse minorado. 04.

No pedido, pugnou pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 05.

A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 592/602, se opondo aos argumentos expostos no recurso, com razões reiterativas. 06.É, em síntese, o relatório. 07.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB: 21982/AL)
17/07/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:15

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:15:00 local.
14/07/2025 08:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
11/06/2025 19:24

Conclusos para julgamento
11/06/2025 19:24

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 19:24

Distribuído por sorteio
11/06/2025 10:37

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2025 10:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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