TJAL - 0703498-88.2023.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/09/2025 16:24
Baixa Definitiva
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04/09/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:47
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703498-88.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Joaquim Oliveira Filho - Apelado: Banco Banrisul S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL.
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A REFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORAM VALIDAMENTE CELEBRADOS; (II) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL, CONFIGURANDO RELAÇÃO JURÍDICA LEGÍTIMA ENTRE AS PARTES; E (III) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC).4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, COM ASSINATURA DIGITAL VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ALÉM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA TED QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO E SAQUE DOS VALORES.5.
A ASSINATURA DIGITAL COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL É MEIO LEGÍTIMO DE AUTENTICAÇÃO DE CONTRATOS, RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.495.920/DF) E ADOTADO COMO PRÁTICA SEGURA E MODERNA NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS.6.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS E TAMPOUCO DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.7.
RESTOU COMPROVADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E A SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, AFASTANDO-SE A CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR OU RESTITUIR VALORES.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 14; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, 1.495.920/DF, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 15.05.2018; STJ, ARESP 2110489/MS, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13.06.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701014-27.2023.8.02.0038, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 16.05.2024; TJAM, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0443976-98.2023.8.04.0001, REL.
DES.
MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO, J. 05.02.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053761-79.2021.8.06.0029, REL.
DES.
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 01.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB: 14004/AL) - Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: 108925/RJ) -
06/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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06/08/2025 13:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/08/2025 13:10
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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28/07/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 13:03
Ato Publicado
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25/07/2025 09:30
Adiado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703498-88.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Joaquim Oliveira Filho - Apelado: Banco Banrisul S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de julho de 2025.
Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB: 14004/AL) - Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: 108925/RJ) -
17/07/2025 18:22
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 13:11
Incluído em pauta para 14/07/2025 13:11:19 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:03
Ato Publicado
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30/05/2025 11:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/09/2024 10:40
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2024 10:40
Distribuído por sorteio
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03/09/2024 10:39
Registrado para Retificada a autuação
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03/09/2024 10:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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