TJAL - 0704464-78.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 19:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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01/09/2025 19:45
Baixa Definitiva
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01/09/2025 17:23
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 16:09
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704464-78.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa dos Santos Pereira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA CONSUMIDORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR GERARAM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO DEVIDO À EXISTÊNCIA OU NÃO DA MÁ-FÉ NA POSTURA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
COM A COLAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NOS AUTOS, COMPREENDO QUE LOGROU ÊXITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAZER PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMIDOR REALIZOU PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.4.
EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO, REVELADA PELO PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO CONSUMIDOR, O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL SE ENCONTRA PREJUDICADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, ALÉM DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR, HOUVE A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS DA FATURA, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DOS TERMOS PACTUADOS, REVELANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU COM OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E LEALDADE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 27, 52, 54-B, 54-D, TODOS DO CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA 479 DO STJ ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Bruno Moura de Queiroz (OAB: 16540/AL) - Irlan Alvaro Ferreira dos Santos (OAB: 19116/AL) - Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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01/08/2025 13:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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01/08/2025 13:52
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 13:05
Ato Publicado
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25/07/2025 09:30
Processo Julgado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704464-78.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa dos Santos Pereira - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de julho de 2025.
Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Bruno Moura de Queiroz (OAB: 16540/AL) - Irlan Alvaro Ferreira dos Santos (OAB: 19116/AL) - Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
17/07/2025 18:22
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 13:17
Incluído em pauta para 14/07/2025 13:17:15 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 11:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 11:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/09/2024 10:40
Conclusos para julgamento
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05/09/2024 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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05/09/2024 10:40
Distribuído por sorteio
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05/09/2024 10:35
Registrado para Retificada a autuação
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05/09/2024 10:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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