01/09/2025 19:23

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/09/2025 19:23

Baixa Definitiva
01/09/2025 17:15

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 16:08

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701679-19.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Paulo Cândido do Nascimento - Apelante: Maria Aparecida da Silva - Apelante: José Cícero Candido do Nascimento - Apelante: JOSÉ CÂNDIDO DO NASCIMENTO - Apelante: Paulo Candido do Nascimento Junior - Apelante: Quitéria Cândida Nascimento de Lima - Apelante: Rosa Maria do Nascimento Silva - Apelante: Maria Ivone Nascimento dos Santos - Apelante: Márcia Oliveira do Nascimento - Apelante: Paulo Oliveira do Nascimento - Apelante: Leandro Cândido do Nascimento - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade do votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

CONSUMIDORA IMPUGNA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

SENTENÇA REFORMADA.

CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A REFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FIRMADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ OCORREU DE FORMA REGULAR, VISTO QUE O AUTOR IMPUGNA A ASSINATURA ELETRÔNICA OBTIDA MEDIANTE SELFIE, APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP NO 1.846.649-MA (TEMA REPETITIVO 1.061) É DE QUE "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6O, 369 E 429).4. BANCO QUE, EMBORA TENHA TIDO A OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA.5. EMBORA A BIOMETRIA FACIAL SEJA AUTORIZADA PELO ARTIGO 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 COMO MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, HÁ DE SE OBSERVAR QUE O REFERIDO DISPOSITIVO ESTABELECE QUE É NECESSÁRIO QUE SEJA ADMITIDO COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO. 6. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP NO 600.663/RS É NO SENTIDO DE "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA PROC.

Nº 0700537-19.2023.8.02.0033 - ACÓRDÃO, REL.

E VOTO TJ/AL - 3ª CÂMARA CÍVEL 2 À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". 6.1.

DE QUALQUER FORMA, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE REFERENTES A CONTRATO EM QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, ASSIM COMO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA EM CELEBRAR O NEGÓCIO JURÍDICO. 6.2.

CONSIDERANDO QUE A DEMANDANTE RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO POR OCASIÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7.

DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, CAUSANDO PREJUÍZOS À SUA DIGNIDADE. 7.1.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2, 3, 14, 27 E 42; MP Nº 2.200/2001, ART. 10, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, EARESP 600.663/RS, MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; RESP: 1846649 MA 2019/0329419-2, MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24/11/2021; TJAL, AC: 07000065220228020037, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/06/2023; AC 0702334-67.2023.8.02.0053, DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/04/2024; AC 0700266-38.2021.8.02.0014, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/07/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kelmany Mayk da Silva Campos (OAB: 16294/AL) - Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:29

Acórdãocadastrado
01/08/2025 13:42

Processo Julgado Sessão Presencial
01/08/2025 13:42

Conhecido o recurso de
28/07/2025 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 13:00

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701679-19.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Cícero Candido do Nascimento - Apelante: Paulo Cândido do Nascimento - Apelante: JOSÉ CÂNDIDO DO NASCIMENTO - Apelante: Paulo Candido do Nascimento Junior - Apelante: Quitéria Cândida Nascimento de Lima - Apelante: Rosa Maria do Nascimento Silva - Apelante: Maria Ivone Nascimento dos Santos - Apelante: Márcia Oliveira do Nascimento - Apelante: Paulo Oliveira do Nascimento - Apelante: Leandro Cândido do Nascimento - Apelante: Maria Aparecida da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Kelmany Mayk da Silva Campos (OAB: 16294/AL) - Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)
17/07/2025 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:03

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:03:38 local.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:02

Ato Publicado
30/05/2025 11:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/09/2024 13:31

Ciente
23/09/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:40

Conclusos para julgamento
29/08/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2024 09:40

Distribuído por sorteio
29/08/2024 09:35

Registrado para Retificada a autuação
29/08/2024 09:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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