26/08/2025 10:00

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/08/2025 10:00

Baixa Definitiva
26/08/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:10

Ciente
14/08/2025 07:16

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:16

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:16

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:16

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 14:53

Acórdãocadastrado
30/07/2025 09:37

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701379-46.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Antonio Miguel da Silva - Apelado Adesiv: Bmg Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por ANTONIO MIGUEL DA SILVA, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BMG S.

A., para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo os encargos sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo a exigibilidade suspensa, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto aos juros referentes aos danos morais, por entenderem que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

DEVER DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

REFORMA DA SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR ANTONIO MIGUEL DA SILVA E BANCO BMG S.A.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS EM FOLHA REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, COM RATEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES.

O AUTOR APELOU PELA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO E INCLUSÃO DE DANOS MORAIS; O BANCO, PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) EXAMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU ADEQUADAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;(II) VERIFICAR SE A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DE MODO A TORNAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.04.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA SE ASSEMELHE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, POSSUI DINÂMICA PRÓPRIA, COM PAGAMENTO MÍNIMO OBRIGATÓRIO E USO ROTATIVO DE CRÉDITO, EXIGINDO, PORTANTO, TRANSPARÊNCIA E CLAREZA NA CONTRATAÇÃO.05.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO REGULAR, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM: (I) CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS; (II) FATURAS DETALHADAS COM SAQUES COMPLEMENTARES; E (III) COMPROVANTES DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS PARA A CONTA DO CONSUMIDOR, FORMANDO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCATENADO.06.

A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES ADICIONAIS DEMONSTRA CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA.07.

A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL EVOLUIU PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL.08.

INEXISTENTE ATO ILÍCITO, DESCABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 927 DO CC.09.

A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, SENDO INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA (CPC, ART. 98, § 3º).IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), QUANDO FORMALIZADO COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR E EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, DEMONSTRA A CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO.12.

A COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR AFASTA A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE VALORES.13.

A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPÕEM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÕES QUE VISAM À NULIDADE DO CONTRATO E REPARAÇÕES DECORRENTES.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 104, 354, 422 E 927; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 2º, E 98, § 3º; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCIV 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/07/2025; TJAL, APCIV 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/06/2025; TJAL, APCIV 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/06/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
29/07/2025 15:50

Processo Julgado Sessão Presencial
29/07/2025 15:50

Conhecido o recurso de
28/07/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 11:39

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701379-46.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Antonio Miguel da Silva - Apelado Adesiv: Bmg Leasing Sa Arrendamento Mercantil - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
17/07/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:26

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:26:06 local.
14/07/2025 08:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/07/2025 10:50

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 10:50

Distribuído por sorteio
11/07/2025 10:44

Registrado para Retificada a autuação
11/07/2025 10:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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