TJAL - 0807160-41.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0807160-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: GEOVANNA ISABELLY FERREIRA DA CRUZ (Representado(a) por sua Mãe) Joyce Kelly do Carmo da Cruz - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por GEOVANNA ISABELLY FERREIRA DA CRUZ, representada por sua genitora Joyce Kelly do Carmo da Cruz, inconformada com a decisão de fls. 27/30 (dos autos originários) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Coruripe, nos autos de Ação Ordinária tombada sob o n. 0700829-06.2025.8.02.0042, ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, a qual restou consignada nos seguintes termos: [...]Conforme parecer do NATJUS (fls.23/25), ficou consignado que, a despeito de se manifestar favorável à indicação, com ressalvas, do tratamento pleiteado, informou que não há urgência no pedido.

Assim, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a medida de rigor é o indeferimento da tutela de urgência.

Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial. [...] Em suas razões recursais de fls. 01/06 sustenta a parte agravante a urgência no fornecimento da "prótese transtibial da perna esquerda, com encaixe em fibra de carbono, linner e joelheira de vedação com válvula de expulsão de ar automática e pé em fibra de carbono com capa ", em virtude de seu quadro clínico de saúde.

Salienta, ainda, a primazia do laudo médico apresentado pelo profissional que a acompanha e a imprescindibilidade da peça artificial requerida.

Alfim, requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, para que seja determinado o fornecimento da prótese consoante prescrição médica, "sob pena de bloqueio de contas para assegurar o resultado prático equivalente".

Por meio da decisão de fls. 45/49, o pedido de efeito suspensivo/ativo foi indeferido por esta relatoria.

Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 73/79.

Parecer do Ministério Público Estadual às fls. 83/86. É o relatório.

Fundamento e decido.

Do exame dos autos, constata-se que foi prolatada sentença nos autos da ação originária (fls. 109/113).

A meu ver, tal circunstância implica manifesto prejuízo à apreciação do presente recurso, haja vista a perda do objeto decorrente do julgamento do processo originário.

Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao Relator, cabe julgar inadimissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JÚNIOR, Nelson.

NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de processo civil comentado. 10. ed.

Revista dos Tribunais, 2007).

No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PERDA DO OBJETO.

SENTENÇA SUPERVENIENTE PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Número do Processo: 0809696-98.2020.8.02.0000; Relator (a):Des.

Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/05/2021; Data de registro: 17/05/2021) (Grifos aditados).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Número do Processo: 0804677-77.2021.8.02.0000; Relator (a):Des.

Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/09/2021; Data de registro: 05/10/2021) (Grifos aditados).

Nesse contexto, conclui-se restar prejudicada a análise do mérito recursal, razão pela qual se impõe a negativa de seguimento ao recurso, conforme dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Forte nessas considerações, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, que faço com supedâneo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a superveniência de sentença nos autos principais.

Decorrido "in albis" o prazo para recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE e proceda-se à BAIXA / ARQUIVAMENTO, observando-se as cautelas de estilo.

Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL)

DESPACHO Nº 0807160-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: GEOVANNA ISABELLY FERREIRA DA CRUZ (Representado(a) por sua Mãe) Joyce Kelly do Carmo da Cruz - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por GEOVANNA ISABELLY FERREIRA DA CRUZ, representada por sua genitora Joyce Kelly do Carmo da Cruz, inconformada com a decisão de fls. 27/30 (dos autos originários) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Coruripe, nos autos de Ação Ordinária tombada sob o n. 0700829-06.2025.8.02.0042, ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, a qual restou consignada nos seguintes termos: [...]Conforme parecer do NATJUS (fls.23/25), ficou consignado que, a despeito de se manifestar favorável à indicação, com ressalvas, do tratamento pleiteado, informou que não há urgência no pedido.

Assim, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a medida de rigor é o indeferimento da tutela de urgência.

Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial. [...] Em suas razões recursais de fls. 01/06 sustenta a parte agravante a urgência no fornecimento da "prótese transtibial da perna esquerda, com encaixe em fibra de carbono, linner e joelheira de vedação com válvula de expulsão de ar automática e pé em fibra de carbono com capa ", em virtude de seu quadro clínico de saúde.

Salienta, ainda, a primazia do laudo médico apresentado pelo profissional que a acompanha e a imprescindibilidade da peça artificial requerida.

Alfim, requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, para que seja determinado o fornecimento da prótese consoante prescrição médica, "sob pena de bloqueio de contas para assegurar o resultado prático equivalente". É o relatório.

Devidamente preenchidos os necessários requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo.

Não se pode olvidar que esta primeira apreciação é de cognição rasa, servindo-se apenas para pronunciamento acerca do pedido liminar (artigo 1.019 inciso I CPC) formulado pela parte agravante, cujos requisitos para concessão restam delineados no artigo 995 da Lei Adjetiva Civil: NCPC, Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Par. único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Como visto, ao conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ou ativo ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do perigo de ser ocasionada à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como preceitua que a fundamentação exposta deve ser plausível, de maneira que a ausência de quaisquer dos elementos ocasiona o indeferimento da pretensão.

Assim, cinge-se a controvérsia, neste momento processual, em verificar se o recorrente demonstrou, ou não, estarem presentes nos autos a verossimilhança de suas alegações bem como o perigo da demora, requisitos indispensáveis ao deferimento da antecipação de tutela em sede recursal.

Como visto, o recurso cuida de impugnação à decisão que indeferiu o pedido liminar por restar "ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

Relativo ao direito à saúde, cumpre destacar que a doutrina constitucionalista classifica-o como direito fundamental social, por ser oriundo do direito à vida, motivo pelo qual necessita ser tratado com especial apreço.

A Constituição Federal estabelece diversas diretrizes: Art.6ºSão direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 188 O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em Lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. § 1º - O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes: [...] III - atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas; [...] Da interpretação dos referidos artigos, verifica-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, eficácia plena e, consequentemente, sua efetividade de maneira igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência.

Assim, em conformidade com a Constituição Federal, dispõe a Lei 8.080/90, em seus arts. 2º, §1º, 4º e 7º, in verbis: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (sem grifos no original).

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, I e II: [...] Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Portanto, frisa-se que, na situação em epígrafe, a proteção da dignidade da pessoa humana é sobressalente, não podendo o paciente ficar à mercê da boa vontade do Poder Público, sendo necessário que o Judiciário atue como órgão facilitador das atividades administrativas, o que significa que tal atuação não afronta o princípio da separação dos poderes.

Nesse caso, a interferência do Poder Judiciário serve para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada.

No caso dos autos, é incontroverso que a parte agravante possui uma "amputação traumática localizada entre o joelho e o quadril - CID 10 S88.1 e Q798" , e necessita de uma prótese.

Entretanto, não há nos autos qualquer relatório descritivo ou exame que comprove a impossibilidade de o autor utilizar próteses convencionais fornecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Da mesma forma, não há elementos que indiquem a indispensabilidade da prótese de alto custo solicitada na inicial.

Ademais, de acordo com o relatório emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NATJUS (fls. 23/25 dos autos de origem), não restou caracterizada URGÊNCIA na utilização da prótese pleiteada.

Vejamos trecho do parecer: Dessa forma, como sabido, para o deferimento da antecipação da tutela é necessário que restem demonstrados, cumulativamente, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo o que, no caso dos autos, não se vislumbra.

Forte nessas considerações, INDEFIRO o pleito para concessão do efeito suspensivo/ativo, mantendo incólume a decisão objurgada.

OFICIE-SE ao juiz da causa, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, para os fins do artigo 1.018, §1º, do CPC.

INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil.

APÓS, ABRA-SE vistas à Procuradoria-Geral de Justiça.

Maceió, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL)