TJAL - 0733969-96.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733969-96.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaúcard S/A - Apelado: Jose Andre de Oliveira - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DESISTÊNCIA FORMAL DO AUTOR.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.
RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO ITAUCARD S/A CONTRA SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, VIII, DO CPC, EM VIRTUDE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL A ENSEJAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) ESTABELECER SE INCIDE, NA HIPÓTESE, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA ATRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA AO AUTOR DESISTENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL, CARACTERIZANDO O INÍCIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, INCLUSIVE EM AÇÕES REGIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969.4.
A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, AINDA QUE FACULTATIVA, CONSTITUI INGRESSO VÁLIDO NOS AUTOS, TORNANDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CONFIGURAR ANGULARIZAÇÃO DA LIDE.5.
O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE SER APLICADO PARA DEFINIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NOS CASOS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADO QUE A INICIATIVA DA DEMANDA DECORREU DE CONDUTA ATRIBUÍVEL AO AUTOR.6.
A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ (RESP 2.174.938/SC E AGINT NO ARESP 1032132/MG), SENDO DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ, INCLUSIVE COM MAJORAÇÃO DA VERBA RECURSAL PREVISTA NO §11 DO ART. 85 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 90, 321, 485, I E VIII; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1032132/MG, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 04/05/2017, DJE 18/05/2017; STJ, RESP 2.174.938/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 18/02/2025, DJE 25/02/2025; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1855764/SC, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 14/06/2021, DJE 17/06/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) -
24/08/2025 11:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/08/2025 11:24
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 12:56
Ato Publicado
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08/08/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 15:40
Incluído em pauta para 08/08/2025 15:40:20 local.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0733969-96.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaúcard S/A - Apelado: Jose Andre de Oliveira - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco ItauCard S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do pedido de desistência.
Em suas razões recursais (págs. 208/219), o apelante defendeu que é impossível a condenação em honorários, visto que não houve a triangulação processual.
De forma subsidiária, requereu que, no caso de reconhecimento da existência da configuração da triangulação processual, deve ser considerado que a demanda foi acarretada pelo inadimplemento do apelado, devendo incidir o princípio da causalidade.
Em sede de contrarrazões (págs, 226/230), o apelado pugnou pela manutenção da sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) -
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 18:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
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27/03/2025 23:55
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 23:55
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 23:55
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 17:45
Registrado para Retificada a autuação
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27/03/2025 17:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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