24/07/2025 11:14

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700791-73.2024.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Manoel Messias da Silva Ferreira - 'RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas, contra sentença (págs. 192/197) proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe, nos autos da "ação cominatória cumulada com pedido de tutela de urgência", julgou procedente o pedido autoral, cujo dispositivo, naquilo que importa ao julgamento do recurso, segue adiante transcrito: (...) Deste modo, tem-se que o julgamento de procedência do pedido é medida que se impõe, considerando que foram demonstrados os pressupostos necessários para a condenação do ente federativo na prestação de serviço de saúde.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para CONDENAR o ESTADO DE ALAGOAS, na obrigação de DISPONIBILIZAR O TRATAMENTO DE PSEUDOARTROSE COM PERDA ÓSSEA DO COLO DO FÊMUR ESQUERDO, RETIRADA DE IMPLANTES E TRATAMENTO DE OSTEOMIELITE DOS OSSOS DA PERNA, nos termos do relatório médico à fl. 21, em favor do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio judicial do valor necessário ao custeio, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85 do CPC. (...) A parte recorrente = Estado de Alagoas (págs. 202/222), em apertada síntese, sustenta que se trata de procedimento financiado com recursos federais e, portanto, a responsabilidade é da União Federal, sendo a justiça estadual incompetente para apreciação e julgamento da ação originária, ainda, argumenta acerca da ausência de elementos que atestem o caráter emergencial, assim como da ausência de subsídios técnicos atestando a imprescindibilidade do procedimento perseguido na inicial, bem como ausência de prova técnica.

Por fim, pugna que seja reconhecida a incompetência da justiça estadual.

A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso (págs. 226/240).

O Ministério Público ofertou Parecer, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso (págs. 245/255 dos autos). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Flaminhia Gomes da Silva (OAB: 15231/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 19:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 13:54

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:53

Volta da PGJ
11/06/2025 13:53

Ciente
11/06/2025 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 11:33

Juntada de Petição de parecer
11/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 09:30

Ato Publicado
10/06/2025 08:05

Vista / Intimação à PGJ
09/06/2025 19:09

Solicitação de envio à PGJ
05/06/2025 07:14

Conclusos para julgamento
05/06/2025 07:14

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 07:14

Distribuído por sorteio
05/06/2025 07:09

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2025 07:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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