TJAL - 0701440-28.2022.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 09:22
Ato Publicado
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24/07/2025 07:36
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701440-28.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apte/Apdo: Município de Barra de São Miguel - Apda/Apte: Ana Izabel Ferreira Amorim - Apda/Apte: Nayara Vitória Santos Amorim - Apda/Apte: MAYARA FERREIRA AMORIM - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º______/2025.
Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo município de Barra de São Miguel, por Nayara Vitória Santos Amorim; e, por Ana Isabel Ferreira Amorim, Mariana Ferreira Amorim e Mayara Ferreira Amorim, objetivando reformar sentença (págs. 65/71) oriunda do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da São Miguel dos Campos, proferida nos autos da ação de desapropriação, que julgou procedente o pedido.
Na petição avulsa de págs. 714/720, a empresa Maruska Fibra de Côco Ltda, na qualidade de terceira interessada, solicitou a intimação do ente expropriante para que confirme que a área registrada na Matrícula 24.616 não foi objeto de desapropriação.
Requer, ainda, que o Cartório de Registro de Imóveis proceda ao cancelamento da inscrição de desapropriação e efetue o registro da Carta de Adjudicação referente à Ação nº 0702432-52.2023.8.02.0053.
Considerando a alegação da referida empresa de que o cônjuge falecido da expropriada teria vendido uma fração do imóvel, a qual não integraria a área expropriada, mas foi indevidamente incluída pelo município, entendo ser necessária a intimação também da parte ré, ora apelante.
Dentro desses contornos, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível as providências necessárias as intimações de ambas as partes (município e expropriados) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem pronunciamento sobre à petição de págs. 714/720.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Certifique-se.
Local, data e assinatura lançados digitalmente.
Des.
Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Maria Elisa Pauly (OAB: 16819/AL) - Genilson José Amorim de Carvalho (OAB: 5423/AL) - Henrique da Graça Vieira (OAB: 8776/AL) - Euclides Antonio Rodrigues Bezerra (OAB: 8782/AL) - Rosiane dos Santos -
23/07/2025 06:53
Ciente
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22/07/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 20:47
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 06:59
Ciente
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20/05/2025 17:46
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 14:50
Conclusos para julgamento
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23/02/2025 13:19
Ciente
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21/02/2025 21:47
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 21:47
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 21:47
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 13:08
Ciente
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10/02/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
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03/02/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 22:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 18:13
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2024 06:17
Conclusos para julgamento
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08/11/2024 06:16
Volta da PGJ
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08/11/2024 06:16
Ciente
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07/11/2024 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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07/11/2024 13:02
Juntada de Petição de parecer
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07/11/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2024 07:34
Vista / Intimação à PGJ
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31/10/2024 18:02
Solicitação de envio à PGJ
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31/10/2024 11:55
Conclusos para julgamento
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31/10/2024 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2024 11:55
Distribuído por sorteio
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31/10/2024 11:54
Registrado para Retificada a autuação
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31/10/2024 11:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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