21/08/2025 17:19

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:19

Baixa Definitiva
21/08/2025 17:18

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:18

Baixa Definitiva
21/08/2025 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:10

Ciente
05/08/2025 12:16

devolvido o
05/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:13

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:39

Acórdãocadastrado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738323-33.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Antônio Marcos dos Santos - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

HOUVE, AINDA, A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DA SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM NOME DA PARTE AUTORA; (II) ANALISAR SE O QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUA-SE AO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TEM-SE COMO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ.4.

NO CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, A CORTE SUPERIOR ESTABELECEU SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA (DECORRENTE DO FATO).5.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, O QUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR.6.

CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM A LEI Nº 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CC, ARTS. 186, 927, 944; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11º;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 618.821/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 5/5/2015; STJ, RESP N. 665.425/AM, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 26/4/2005 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Marcos André Garcia Pereira (OAB: 17295A/AL)
23/07/2025 16:35

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 16:35

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 10:22

Ato Publicado
10/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:26

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:26:21 local.
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 11:08

Ato Publicado
02/07/2025 16:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
06/06/2025 12:02

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 12:02

Distribuído por sorteio
05/06/2025 14:05

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2025 14:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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