21/08/2025 17:36

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:36

Baixa Definitiva
21/08/2025 17:27

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700142-40.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Risolandia Pereira da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO OU DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 290 DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CABÍVEL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 98 DO CPC, E NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO.

NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU DOCUMENTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR QUE PREENCHIA OS PRESSUPOSTOS QUE GARANTE O DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA.4.

EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA AO DEIXAR DE JUNTAR OS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, RESTA IMPERIOSO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
23/07/2025 15:01

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 15:01

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:58

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:45

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:45:27 local.
09/07/2025 11:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
06/06/2025 18:15

Conclusos para julgamento
06/06/2025 18:15

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 18:14

Distribuído por sorteio
05/06/2025 22:22

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2025 22:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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