TJAL - 0752481-25.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752481-25.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Liliane Maria da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA.

PAGAMENTO DE FGTS E OUTRAS VERBAS.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, QUE VISAVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O ESTADO DE ALAGOAS E CONDENAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO DEPÓSITO DO FGTS COM MULTA FUNDIÁRIA E AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, 13º E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PRESCRIÇÃO; (II) ANALISAR SE HOUVE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEVADA A EFEITO PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA OCUPANTE DA FUNÇÃO AUXILIAR ADMINISTRATIVO; (III) AFERIR SE EXISTE O DIREITO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS COM A MULTA DE 40% E AVISO PRÉVIO, DE 13º E DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DOS CORRESPONDENTES REFLEXOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

DE ACORDO COM A TESE 608/STF, SE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DAS PARCELAS DO FGTS TIVER OCORRIDO ATÉ 13.11.2019, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, OU SEJA, O TRABALHADOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO DE 30 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

NO ENTANTO, SE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA FOI POSTERIOR A ESTA DATA, É APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.4.

AS DEMANDAS QUE ENVOLVEM PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL DIZEM RESPEITO À HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, CUJO MARCO INICIAL É A DATA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO, OU DA PASSAGEM À INATIVIDADE OU DA NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA.5.

O STF FIXOU A TESE 612, IDENTIFICANDO OS CRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER NECESSARIAMENTE OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIM DE QUE OS VÍNCULOS TEMPORÁRIOS SEJAM CONSIDERADOS REGULARES, NO SEGUINTE SENTIDO: “NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO”.6.

A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO LABORAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR LONGO PERÍODO, EXERCIDO DE FORMA SUCESSIVA E ININTERRUPTA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZARIA POR COMPLETO OS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE QUE LEGITIMA A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO INSERTO NA TESE 612/STF.

ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL DUROU POR PERÍODO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PREVISTO COMO LIMITE NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018.7.

O SUPREMO DEFINIU A TESE 916, SEGUNDO A QUAL “A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS”.

PORTANTO, RECONHECE-SE O DIREITO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, SEM A MULTA DE 40%, DIANTE DA NULIDADE CONTRATUAL.7.

O PAGAMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA DECORRE DA "DESPEDIDA PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA", O QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO, COM DESPEDIDA VOLUNTÁRIA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.

CASO CONCRETO EM QUE A CONTRATAÇÃO É NULA. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO A ANULAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS.

NÃO HÁ, POIS, LIBERALIDADE OU AUSÊNCIA DE "JUSTA CAUSA", QUE AUTORIZARIA O PAGAMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA OU AVISO PRÉVIO. 8.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM FIRMOU A TESE 551, ASSEGURANDO AO CONTRATADO NÃO APENAS A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE LABOROU, MAS TAMBÉM ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DO 13º SALÁRIO.

DESSA FORMA, É DEVIDO O PAGAMENTO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 9.

NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESDE QUE EXERÇAM SEU LABOR SOB AS CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE.

CASO CONCRETO EM QUE O ENTE PÚBLICO, POR MEIO DE PERÍCIA OFICIAL REALIZADA EM DIVERSOS DE SEUS ÓRGÃOS, RECONHECEU QUE AQUELES QUE TRABALHAM NO HOSPITAL GERAL DO ESTADO NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS ESTÃO SUBMETIDOS A CONDIÇÕES INSALUBRES, COM MÉDIA EXPOSIÇÃO. 10.

OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE IDENTIFICAM-SE COMO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR/PRESTADOR, DE NATUREZA PROPTER LABOREM, DEVIDAS ÀQUELE QUE EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES SE E ENQUANTO ESTIVER SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS/ANORMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO DEVENDO SER PAGOS NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS, AINDA QUE CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.11.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL TAMBÉM ESTABELECE O DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS QUE LABOREM SOB ESSA CONDIÇÃO.

CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA. 12.

O DÉCIMO TERCEIRO, ORIGINALMENTE IDENTIFICADO COMO GRATIFICAÇÃO SALARIAL OU GRATIFICAÇÃO DE NATAL (LEI Nº 4.090/1962, LEI Nº 4.749/1965 E LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991), DEVE SER PAGO INDISTINTAMENTE A TODOS OS TRABALHADORES (LATO SENSU, AQUI INCLUÍDOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 39, §3º, DA CF), INCLUSIVE ÀQUELES QUE SE ENCONTREM NA INATIVIDADE.

SUA BASE DE CÁLCULO É DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ("REMUNERAÇÃO INTEGRAL"), PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ("RETRIBUIÇÃO INTEGRAL" DO MÊS DE DEZEMBRO) E PELA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991 ("REMUNERAÇÃO" DO MÊS DE DEZEMBRO), EXPRESSÕES QUE DEVEM SER COMPREENDIDAS COMO O VALOR GLOBAL DO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS NO MÊS DE DEZEMBRO.

O SERVIDOR QUE, NO MÊS DE DEZEMBRO, EXERCER ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES E RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA, TERÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA CALCULADA COM INCLUSÃO DO REFERIDO ADICIONAL. IV.

DISPOSITIVO 13.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 7º, INCISO XVII, ART. 37, ART. 39, §3º; LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991; LEI ESTADUAL Nº 6.018/1998; LEI ESTADUAL N.º 7.966/2018;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 709212, RELATOR(A): MIN.

GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 18-02-2015, TESE 608; STF, RE 658026, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 09-04-2014; STF, RE 596478, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2012; STF, RE 765320 RG, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 15-09-2016; STF, RE 1066677, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, REL.

P/ ACÓRDÃO ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 22-05-2020; STF, RE 1400787 RG, REL.

MIN.

ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, J. 15-12-2022; SÚMULA Nº 363/TST.  ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Agenilton da Silva Félix (OAB: 9470/AL)