TJAL - 0732942-73.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 10:10
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732942-73.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargada: Mariluce Souza da Silva Lopes - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÕES/CONTRADIÇÕES QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE CORROBORARIAM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA A TEORIA DA CAUSA MADURA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO ABORDOU DE MANEIRA EXPRESSA E CLARA O OBJETO DO PRESENTE EMBARGO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 932.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG 16714/SC, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, J. 23/10/2024; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB: 12108/AL) - Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB: 12408/AL) -
19/08/2025 17:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/08/2025 17:11
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 17:11
Ato Publicado
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14/08/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0732942-73.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargada: Mariluce Souza da Silva Lopes - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB: 12108/AL) - Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB: 12408/AL) -
13/08/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 13:54
Incluído em pauta para 13/08/2025 13:54:59 local.
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13/08/2025 12:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 13:16
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 08:50
Cadastro de Incidente Finalizado
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30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0732942-73.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mariluce Souza da Silva Lopes - Embargado: Banco Daycoval S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 10:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB: 12108/AL) - Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB: 12408/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732942-73.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mariluce Souza da Silva Lopes - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FORMALIZAÇÃO DE UM CONTRATO PARA CADA UM DOS SAQUES COMPLEMENTARES.
SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE CONCEDER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA; (II) EXAMINAR SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (III) ANALISAR A QUESTÃO ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
DA ANÁLISE DAS RAZÕES DO RECURSO E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PERCEBE-SE QUE HÁ CONTRAPOSIÇÃO LÓGICA ENTRE ELES, DE MODO QUE SE AFASTA A TESE CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.5.
A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO AVENÇADO E FORMALIZADOS NOVOS CONTRATOS PARA CADA SAQUE COMPLEMENTAR, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.6.
A MÁ-FÉ DO BANCO SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.7.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAIV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, INCISO III, ART. 14, ART. 27, ART. 31, ART. 36, ART. 39, INCISO I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, §§ 1º E 3º; CPC, ART. 81, ART. 85, §§ 2º E §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB: 12408/AL) - Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB: 12108/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
23/07/2025 16:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:43
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:21
Ato Publicado
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10/07/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:59
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:59:34 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 11:26
Ato Publicado
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06/07/2025 20:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
-
01/07/2025 18:09
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 18:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 18:09
Distribuído por Prevenção
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01/07/2025 18:06
Registrado para Retificada a autuação
-
01/07/2025 18:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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