TJAL - 0750433-30.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0750433-30.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Apelado: Claudio Amaro da Silva Me - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0750433-30.2023.8.02.0001 Recorrente: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas.
Advogados: Gyselle Conceição Silva Santos (OAB: 13958/AL) e outro.
Recorrido: Claudio Amaro da Silva Me.
Advogada: Maria Diva Xavier (OAB: 2253/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gyselle Conceição Silva Santos (OAB: 13958/AL) - André Felipe Firmino Alves (OAB: 9228/AL) - Maria Diva Xavier (OAB: 2253/AL) -
22/08/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 10:07
Conclusos para despacho
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22/08/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 09:33
Juntada de Petição de recurso especial
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22/08/2025 08:27
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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22/08/2025 08:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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21/08/2025 18:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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19/08/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:34
Ciente
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14/08/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 04:27
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:44
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750433-30.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Apelado: Claudio Amaro da Silva Me - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado André Felipe Firmino Alves, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso de apelação para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA.
PROVAS HÁBEIS A INSTRUIR A MONITÓRIA.
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA E CONSTITUIU O CRÉDITO PLEITEADO NA EXORDIAL.
AINDA, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PERQUIRIR SE O RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) AFERIR SE HÁ INOVAÇÃO RECURSAL NOS ARGUMENTOS DO APELANTE; (III) ANALISAR SE O AUTOR COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA, OU SE O RÉU DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR; (IV) EXAMINAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
POR CONSTITUIR ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS CONSTANTES DO ART. 2º DA LC N.º 187/2021, E PELO FATO DE PRESTAR SERVIÇOS A PESSOAS IDOSAS, A RECORRENTE SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 51 DA LEI N.º 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA), FAZENDO, PORTANTO, JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO.
PORÉM, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA MESMA CORTE SUPERIOR, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRODUZ EFEITOS PROSPECTIVOS.4.
A PARTE RECORRENTE DEDUZIU ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM TRAZIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM, IMPUGNANDO A AUSÊNCIA DE ASSINATURA E COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DA PARTE QUE FIGURA NAS CONVERSAS APRESENTADAS.
INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, ACARRETANDO EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.5.
NÃO HÁ IDENTIFICAÇÃO APRIORÍSTICA DA PROVA ESCRITA QUE É SUBSTANCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, EXIGINDO-SE DO AUTOR APENAS A APRESENTAÇÃO DE PROVA ESCRITA CAPAZ DE POSSIBILITAR QUE O JULGADOR FORME SEU JUÍZO DE CONVENCIMENTO.6.
A PARTE AUTORA COLACIONOU, NO CURSO DO PROCESSO, CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS ASSINADOS, APÓS A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
PORÉM, NA OPORTUNIDADE, A APELANTE SE LIMITOU A QUESTIONAR A VALIDADE DA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL E REQUERER QUE ELAS FOSSEM DESCONSIDERADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS ASSINATURAS OU NEGAR O PRÓPRIO RECEBIMENTO.7.
A PARTIR DOS ARGUMENTOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O ORA APELADO DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE É IMPOSTO, NOS TERMOS DO ORA REVOGADO ART. 373, I, DO CPC.
DOUTRA BANDA, PERCEBE-SE QUE A EMPRESA APELANTE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO DO APELADO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 373, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.8.
RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, INCISO LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, 371; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 656820 ED/RJ, REL.
MIN.
LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 06.12.11; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1674965 SP 2020/0053710-0, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 01/03/2021; STJ, RESP: 1994370 SP 2021/0253708-8, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 12.12.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gyselle Conceição Silva Santos (OAB: 13958/AL) - André Felipe Firmino Alves (OAB: 9228/AL) - Maria Diva Xavier (OAB: 2253/AL) -
23/07/2025 16:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:50
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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23/07/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:27
Ato Publicado
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10/07/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:12
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:12:19 local.
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 09:22
Ato Publicado
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08/07/2025 19:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 17:40
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 17:40
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 17:40
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 11:44
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2025 11:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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