TJAL - 0737635-03.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737635-03.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gladstone Gouveia Alves - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso apelatório interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, e em INADIMITIR A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
PROGRESSÃO DE SERVIDOR.
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA.
O JULGADO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA AD QUEM, A TÍTULO DE REMESSA NECESSÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CASO DOS AUTOS CONFIGURA UMA DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ART. 496 DO CPC, QUE AFASTAM O CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AINDA QUE A SENTENÇA NÃO ESPECIFIQUE UM VALOR CERTO À CONDENAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO SERÁ LÍQUIDA QUANDO NECESSITAR APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, A SEREM APURADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS CONSTANTES NA SENTENÇA E EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (COMO OCORRE COM AS VERBAS SALARIAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS, CUJOS VALORES SÃO SEMPRE PREVISTOS EM LEI).4.
CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU CÁLCULOS, JUNTO À INICIAL, DEMONSTRANDO QUE O VALOR A ELA DEVIDO, INCLUINDO-SE OS 12 MESES SEGUINTES À PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO ALCANÇAM 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTABELECIDOS COMO LIMITE DE ALÇADA PARA AS CONDENAÇÕES DE ENTES PÚBLICOS QUE FIGUREM COMO CAPITAL DE ENTE FEDERATIVO, NOS TERMOS DO ART. 496, §3º, II, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO ADMITIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1758065/AL, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06/09/2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.981.766/AL, REL.
MIN.
MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, J. 29/11/2021; STJ, AGINT NO RESP 1864360, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, J. 23/11/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) -
23/07/2025 16:33
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 16:33
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 10:21
Ato Publicado
-
10/07/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 15:24
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:24:09 local.
-
17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
16/06/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2025 23:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
02/06/2025 09:06
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2025 09:05
Distribuído por sorteio
-
28/05/2025 18:56
Registrado para Retificada a autuação
-
28/05/2025 18:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0752481-25.2024.8.02.0001
Liliane Maria da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Agenilton da Silva Felix
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/06/2025 14:59
Processo nº 0751740-82.2024.8.02.0001
Banco Bmg S/A
Maria Amelia Teixeira da Silva
Advogado: Helena de Oliveira dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2025 17:42
Processo nº 0750666-90.2024.8.02.0001
Edvaldo Carlos de Lima
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Henrique Cavalcanti de Farias Canuto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 17:21
Processo nº 0750433-30.2023.8.02.0001
Fundacao Hospital da Agroindustria do Ac...
Claudio Amaro da Silva ME
Advogado: Maria Diva Xavier
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2025 17:40
Processo nº 0750270-50.2023.8.02.0001
Iresolve Securitizadora de Creditos Fina...
Everaldo Cardoso
Advogado: Osvaldo Luiz da Mata Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/06/2025 20:09