TJAL - 0710217-61.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710217-61.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adriano Mateus Santos - Apelado: Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de Eventos - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve sustentação oral do advogado Alan Figueiredo Lima, em defesa da parte Apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente agravo de instrumento para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.
CONCURSO PÚBLICO.
POLÍCIA PENAL.
EDITAL Nº 01/2021/SERIS.
TAF.
LEGALIDADE.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO ORA RECORRENTE, QUE TINHA POR OBJETIVO DISCUTIR A LEGALIDADE DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA NO CERTAME DEFLAGRADO PELO EDITAL Nº 1/2021 SERIS, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE POLICIAL PENAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM EXAMINAR: (I) SE EXISTE LEI LOCAL LEGITIMANDO A EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL PENAL; E (II) SE, NO CASO CONCRETO, O EQUIPAMENTO DE BARRA FIXA ESTARIA REGULAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS TRIBUNAIS SUPERIORES FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A LEGALIDADE E A RAZOABILIDADE DOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA DEVEM SER RECONHECIDAS QUANDO HOUVER PREVISÃO NO EDITAL, RESPALDO EM LEI E ADEQUAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CASO CONCRETO.4.
A LEI ESTADUAL E EDITAL ESTABELECEM DE FORMA CLARA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TAF PARA OS CARGOS EM QUE SE DEMANDA CONDICIONAMENTO FÍSICO PARA A REALIZAÇÃO SATISFATÓRIA E EFICIENTE DAS FUNÇÕES EXIGIDAS, INCLUINDO OS POLICIAIS PENAIS, QUE INTEGRAM A SEGURANÇA PÚBLICA E TÊM A ATRIBUIÇÃO DE ZELAR PELA DISCIPLINA E SEGURANÇA DOS REEDUCANDOS, EVITANDO FUGAS E CONFLITOS.5.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OU NOTA TÉCNICA CAPAZ DE AVALIZAR O ARGUMENTO RECURSAL DE QUE AS ÚNICAS E LEGÍTIMAS ESTRUTURAS PARA O EXERCÍCIO DE BARRA FIXA SERIAM AQUELAS EM QUE A BARRA ESTIVESSE AFIXADA EM PAREDE OU EM QUE A ESTRUTURA DE APOIO ESTIVESSE CONCRETADA NO CHÃO. 6.
CASO CONCRETO EM QUE A ESTRUTURA EM QUE SE REALIZARAM OS TESTES ESTAVAM EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO EDITAL. 7.
CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO TER REALIZADO "NENHUMA TRAÇÃO DE FORMA CORRETA", UMA VEZ QUE, NA PRIMEIRA TENTATIVA, IMPULSIONOU PULANDO E, NAS DEMAIS, NÃO PASSOU O QUEIXO DA BARRA FIXA.
ELIMINAÇÃO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE LEGALIDADE.
IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, ART. 5º, VI; LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 748162 AGR, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 27/10/2015; STJ, AGINT NO RMS 50.173/MS, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 4/5/2020; STJ, RMS 46.646/MS, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 4/11/2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL) - Alan Figueiredo Lima (OAB: 13517/AL) - Lucila Alves Loch (OAB: 35580/DF) - Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF) - Sérgio Henrique Tenório de Souza Bomfim (OAB: 5886/AL) -
23/07/2025 16:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:37
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:07
Ato Publicado
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10/07/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:13
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:13:06 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 08:59
Ato Publicado
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06/07/2025 20:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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04/06/2025 11:52
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 11:52
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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04/06/2025 11:52
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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03/06/2025 18:10
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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03/06/2025 18:10
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 18:07
Certidão sem Prazo
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03/06/2025 18:05
Intimação / Citação à PGE
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02/06/2025 12:27
Ato Publicado
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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29/05/2025 20:24
Redistribuição por prevenção
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29/05/2025 00:20
Conclusos para despacho
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29/05/2025 00:20
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 00:20
Distribuído por Prevenção
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29/05/2025 00:18
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 00:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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