28/08/2025 14:55

Incidente Cadastrado
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
20/08/2025 09:11

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726359-09.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Daysielle Karolayne dos Santos Araujo e outros - Apte/Apdo: Hugo Barbosa Ferreira de Lima - Apdo/Apte: Braskem S.a - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do Recurso de Apelação interposto pelos Autores para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de anular a parte da Sentença relativa aos litisconsortes ativos José Cassiano Canuto, José Julio da Silva e José Luiz Santos da Silva e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à instância de origem para saneamento e abertura da fase instrutória.Outrossim, acordam em CONHECER do Recurso de Apelação interposto pelo Réu para, de ofício, anular a parte da Sentença relativa à litisconsorte Daysielle Karolayne Santos Araujo, determinando o retorno dos autos à instância de origem para saneamento e abertura da fase instrutória, e, por conseguinte, JULGAR PREJUDICADA a análise do mérito do Recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

DESASTRE SOCIOAMBIENTAL.

DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DE ALGUNS LITISCONSORTES.

FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS EM PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO À MENOR IMPÚBERE.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A ALGUNS LITISCONSORTES ATIVOS.

AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR.

ERRO DE PROCEDIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.

SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.

RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA ALGUNS LITISCONSORTES ATIVOS, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA UMA LITISCONSORTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEU FAVOR, E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PARA OS DEMAIS LITISCONSORTE ATIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO E DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0807343-54.2024.4.05.8000; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DOS COAUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO COM A RÉ; (III) EXAMINAR A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, DO INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE ATIVA; (IV) ANALISAR SE FOI DEMONSTRADO O DEVER DE REPARAÇÃO DA RÉ PELO DANO MORAL ALEGADO PELA PARTE AUTORA; E (V) DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

CONSIDERANDO QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO IMPLICA O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS E QUE NÃO HÁ DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO NA ACP EM TRÂMITE, É LEGÍTIMA A CONTINUIDADE DO FEITO, NÃO SE JUSTIFICANDO O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.4.

A TEORIA DA ASSERÇÃO, ADOTADA PELO STJ, PRECONIZA O EXAME SUPERFICIAL DA NARRATIVA DA INICIAL PARA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.

NO CASO, OS AUTORES ALEGARAM, NA INICIAL, SEREM MORADORES DA ÁREA AFETADA E TEREM SOFRIDO DANOS EM RAZÃO DO DESASTRE AMBIENTAL, O QUE, EM TESE, CONFIGURA INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PARA A CAUSA, BEM COMO DELIMITA A CAUSA DE PEDIR. 5.

OS COAUTORES QUE FIRMARAM ACORDO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DISCUTIDO NA LIDE, CONFERINDO QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL À RÉ, PERDERAM O INTERESSE PROCESSUAL, POIS A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.6.

A AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO E O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS IMPEDIU A ADEQUADA VERIFICAÇÃO DO DIREITO DE ALGUNS COAUTORES, CONFIGURANDO ERRO DE PROCEDIMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA, E SENDO NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.7.

EM RELAÇÃO AOS AUTORES MENORES IMPÚBERES À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA RÉ E OS DANOS MORAIS ALEGADOS, POIS A CONDIÇÃO DE MENOR, POR SI SÓ, AFASTA A POSSIBILIDADE DE SER PROPRIETÁRIO OU INQUILINO DE IMÓVEIS NA ÁREA DE RISCO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESSES AUTORES.

PRECEDENTES DESTA CORTE NESSE SENTIDO.8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS ENTRE OS AUTORES VENCIDOS E OS QUE TIVERAM SEU PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PROPORCIONALMENTE À SUA PARTICIPAÇÃO NO LITISCONSÓRCIO, CONFORME ART. 87, § 1º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PREJUDICADO.TESES DE JULGAMENTO: " 1.

HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, COM QUITAÇÃO INTEGRAL À RÉ PELOS DANOS CAUSADOS PELO MESMO FATO GERADOR. 2. É NULA A SENTENÇA QUE, SEM PRÉVIO DESPACHO SANEADOR E INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS, ANTECIPA O JULGAMENTO DA LIDE EM QUE SUBSISTE CONTROVÉRSIA FÁTICA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3.

AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO PELO AUTOR E A CONDUTA DA PARTE RÉ, NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. 4.

EM CASO DE LITISCONSÓRCIO, É POSSÍVEL A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL A SUA PARTICIPAÇÃO NO LITISCONSÓRCIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III E 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 87, CAPUT E § 1º, 98, § 3º, 355, 357, 373 E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.596.081/PR, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25/10/2017; STJ, AGINT NO ARESP 1640944 SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 21/02/2022; STJ, AGINT NO ARESP 765013 SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021; STJ, RESP 1749223 CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 07/02/2023; TJAL, AC N. 0705495-52.2020.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/11/2024; TJAL, AC N. 0802967-17.2024.8.02.0000, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/07/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Ednalda Maria Barbosa de Moura - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
19/08/2025 17:48

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:48

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
19/08/2025 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 13:10

Ato Publicado
07/08/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726359-09.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Hugo Barbosa Ferreira de Lima - Apte/Apdo: Gilbrenia Maria Silva Goncalves - Apte/Apdo: Isabella Sophia Soares dos Santos - Apte/Apdo: Joao Miguel dos Santos Ferreira - Apte/Apdo: Jose Cassiano Canuto - Apte/Apdo: Jose Cicero Rodrigues dos Santos - Apte/Apdo: Jose Julio da Silva - Apte/Apdo: Jose Luiz Santos da Silva - Apte/Apdo: Daysielle Karolayne dos Santos Araujo - Apdo/Apte: Braskem S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Ednalda Maria Barbosa de Moura - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:42

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:42:04 local.
05/08/2025 12:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:46

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:13

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:13:01 local.
24/07/2025 11:13

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726359-09.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Braskem S.a - Apte/Apdo: Hugo Barbosa Ferreira de Lima - Apte/Apdo: Gilbrenia Maria Silva Goncalves - Apte/Apdo: Isabella Sophia Soares dos Santos - Apte/Apdo: Joao Miguel dos Santos Ferreira - Apte/Apdo: Jose Cassiano Canuto - Apte/Apdo: Jose Cicero Rodrigues dos Santos - Apte/Apdo: Jose Julio da Silva - Apte/Apdo: Jose Luiz Santos da Silva - Apte/Apdo: Daysielle Karolayne dos Santos Araujo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Ednalda Maria Barbosa de Moura
23/07/2025 15:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
09/06/2025 14:50

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 14:50

Distribuído por sorteio
09/06/2025 14:45

Registrado para Retificada a autuação
09/06/2025 14:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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