21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 10:11

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734401-13.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marilene Maria de Lima - Apelado: Itaú Unibanco S/A Holding - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a Sentença em vergaste, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR.

SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.

NULIDADE RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR DEVEDORA FIDUCIANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTES DA EFETIVA APREENSÃO DO BEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ANÁLISE E CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/1969.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA DO BEM SOMENTE PODE OCORRER APÓS A EFETIVA APREENSÃO DO VEÍCULO, CONFORME O ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.4.

A AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DA LIMINAR CONSTITUI VÍCIO DE PROCEDIMENTO, COMPROMETENDO A REGULARIDADE DO FEITO E IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: "1.

A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, ANTES DA EFETIVA APREENSÃO DO BEM, É NULA POR VIOLAR O PROCEDIMENTO LEGAL. 2.

A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE SOMENTE É POSSÍVEL APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, §§ 1º A 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0720596-61.2022.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/05/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
19/08/2025 17:57

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:57

Anulada a(o) sentença/acórdão
19/08/2025 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 13:11

Ato Publicado
07/08/2025 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734401-13.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marilene Maria de Lima - Apelado: Itaú Unibanco S/A Holding - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:43

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:43:44 local.
05/08/2025 12:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:46

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:04

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:04:21 local.
24/07/2025 11:14

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734401-13.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marilene Maria de Lima - Apelado: Itaú Unibanco S/A Holding - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
23/07/2025 15:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
10/06/2025 09:36

Conclusos para julgamento
10/06/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 09:36

Distribuído por sorteio
09/06/2025 13:55

Registrado para Retificada a autuação
09/06/2025 13:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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