TJAL - 0734213-20.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:38
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734213-20.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosália Maria de Lima Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM.
DANOS MORAIS.
PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
AFASTADA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, RETIFICADOS DE OFÍCIO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM DEMANDA QUE DISCUTIA A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); (II) ANALISAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS; E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MANTIDO O MONTANTE FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, PORQUANTO SE ENCONTRA ALÉM DOS VALORES QUE VÊM SENDO FIXADOS POR ESTA QUARTA CÂMARA CÍVEL EM DEMANDAS ANÁLOGAS.4.
NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 2º, DO CPC QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL.5.
DE OFÍCIO, AJUSTA-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO À SISTEMÁTICA DA LEI N.º 14.905/2024, COM DEFINIÇÃO DIFERENCIADA ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE 30/08/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
DEVE SER MANTIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, PORQUANTO SE ENCONTRA ALÉM DOS VALORES QUE VÊM SENDO FIXADOS POR ESTA QUARTA CÂMARA CÍVEL EM DEMANDAS ANÁLOGAS. 2.
A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA COM BASE NO IPCA E OS JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDERÃO À DIFERENÇA ENTRE A SELIC E O IPCA, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 398, 406 E 944; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 43, 362 E 530/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) -
19/08/2025 17:44
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:44
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 13:17
Ato Publicado
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07/08/2025 07:26
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0734213-20.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosália Maria de Lima Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:23
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:23:25 local.
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05/08/2025 12:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:46
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:01
Incluído em pauta para 24/07/2025 12:01:31 local.
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24/07/2025 11:12
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0734213-20.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosália Maria de Lima Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) -
23/07/2025 15:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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15/07/2025 18:01
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 18:00
Distribuído por sorteio
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15/07/2025 17:58
Registrado para Retificada a autuação
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15/07/2025 17:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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