TJAL - 0737082-24.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 12:41
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/08/2025 12:40
Baixa Definitiva
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19/08/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 01:26
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:43
Ato Publicado
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24/07/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737082-24.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Agibank S.a - Apelada: Lucineide da Silva - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença recorrida, exclusivamente, para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais).Outrossim, acordam em retificar os consectários legais da condenação e em determinar que o valor da condenação seja depositado na mesma Conta Bancária em que o Consumidor recebe seus proventos, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
NULIDADE CONTRATUAL.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REDUÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO EXIGIDO DO FORNECEDOR O CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.4.
COMPROVADA A AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO E A FALTA DE CLAREZA NA CONTRATAÇÃO, RESTA CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO.5. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.
OS DANOS MORAIS SÃO EVIDENTES DIANTE DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR.
CONTUDO, O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO NA ORIGEM REVELA-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 1.000,00, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.7.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR A NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE REPASSE INTEGRAL DE VALOR CONTRATADO E A FALTA DE CLAREZA CONTRATUAL CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZANDO A NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 2.
A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 4º, 6º, 14, 31, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52 E 54-B; CC, ARTS. 389, 398 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.846.649/MA, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE; TJAL, AC 0702466-14.2024.8.02.0046, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) -
23/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:26
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:47
Ato Publicado
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11/07/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:35
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:35:14 local.
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10/07/2025 10:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 12:26
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 12:26
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 12:23
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 12:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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