TJAL - 0741828-61.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
22/08/2025 11:37
Ato Publicado
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741828-61.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Roseli Jorge de Omena - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE, NO SENTIDO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STJ, NO TOCANTE À NECESSIDADE DE COMPROVAR A MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E ACERCA DA COMPENSAÇÃO DE VALORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO, UMA VEZ QUE RESTARAM DEMONSTRADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO E PELA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) -
21/08/2025 14:46
Acórdãocadastrado
-
21/08/2025 09:40
Processo Julgado Sessão Presencial
-
21/08/2025 09:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/08/2025 19:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 13:33
Ato Publicado
-
07/08/2025 07:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0741828-61.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Roseli Jorge de Omena - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 09:46
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:46:21 local.
-
05/08/2025 14:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 12:39
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 14:20
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
31/07/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2025 09:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
28/07/2025 10:30
Conclusos para julgamento
-
28/07/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 10:23
Incidente Cadastrado
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 11:45
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741828-61.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Apte/Apdo: Roseli Jorge de Omena - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos interpostos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo do Banco Réu, especificamente, para reduzir o valor dos danos morais arbitrados ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como NEGAR PROVIMENTO ao Apelo da parte Autora, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR.
DESCONTOS INDEVIDOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
APELO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU DESCONHECER CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS SOFREU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA; (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDA PELO BANCO, QUE NÃO JUNTOU CONTRATO NEM DEMONSTROU TRANSFERÊNCIA DE VALORES.5.
INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
CONFIGURADA MÁ-FÉ DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DA PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS.6.
PRESENÇA DE DANO MORAL IN RE IPSA.
RECONHECIDA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A PRIVAÇÃO INJUSTA DE RECURSOS ESSENCIAIS.7.
REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 2.000,00 PARA R$ 1.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.8.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME ATUALIZAÇÕES LEGAIS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSOS CONHECIDOS.
APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00.
APELO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO.
RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO:"1. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO CONFIGURADA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 2.
A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É PRESUMIDA NA HIPÓTESE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 3.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDA QUANDO ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III E IV; 14; 31; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 54-G; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43 E 362; ERESP 1.515.895; RESP 1.364.915.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) -
23/07/2025 14:44
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:44
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 13:48
Ato Publicado
-
11/07/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 14:24
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:24:40 local.
-
10/07/2025 10:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
-
11/06/2025 19:43
Conclusos para julgamento
-
11/06/2025 19:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 19:43
Distribuído por sorteio
-
11/06/2025 14:15
Registrado para Retificada a autuação
-
11/06/2025 14:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700469-35.2021.8.02.0067
Ministerio Publico Estadual 10 Vara Crim...
Jefferson Lima Gomes Marinho
Advogado: Rossemy Alves Doso
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/08/2023 11:37
Processo nº 0744441-88.2023.8.02.0001
Dayane dos Santos
Iresolve Securitizadora de Creditos Fina...
Advogado: Osvaldo Luiz da Mata Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/05/2025 13:40
Processo nº 0743521-80.2024.8.02.0001
Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...
Maria Cicera da Conceicao
Advogado: Eder Vital dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2025 14:50
Processo nº 0742776-03.2024.8.02.0001
Banco Bradesco S.A.
Sueli da Silva Santos
Advogado: Petrus Soares Azevedo Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2025 17:29
Processo nº 0742024-65.2023.8.02.0001
Jaqueline Santos Alves da Rocha
Municipio de Maceio
Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/04/2025 13:35