TJAL - 0738774-87.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738774-87.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Janine Rodrigues dos Santos - Réu: Município de Maceió - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR a sentença sob reexame, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
REEXAME NECESSÁRIO.
SERVIDOR MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO.
DIREITO RECONHECIDO.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.I.
CASO EM EXAME1.
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, NA QUAL SE PLEITEIA A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMULADO EM 01.02.2024.
SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SERVIDORA FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000 E NA LEI MUNICIPAL Nº 4.731/1998, QUE REGULAMENTAM O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.4.
COMPROVADO NOS AUTOS O PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 01.02.2024, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ESTÁ CONFIGURADO O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RETROATIVAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.5.
O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS SE CONSOLIDA A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, SENDO INDEVIDA A DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO.
PRECEDENTES DO TJ/AL CONFIRMAM A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS LEGAIS E O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS.6.
MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, FIXOU OS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E ESTABELECEU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS TEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, SENDO ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. 2.
AS DIFERENÇAS SALARIAIS SÃO DEVIDAS DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO INCIDIR, SOBRE TAIS VALORES, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, II, 37, CAPUT, E 39; CC, ART. 397; CPC, ARTS. 85, § 3º, I, E 496; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ART. 20; LEI MUNICIPAL Nº 4.731/1998, ARTS. 3º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0706574-42.2015.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.08.2022; TJ-AL, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0706025-90.2019.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.03.2024; TJ-AL, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0718750-09.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.12.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL) - Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL) -
23/07/2025 14:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:39
Sentença confirmada
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23/07/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:26
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:20
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:45
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:45:16 local.
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09/07/2025 10:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 14:50
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 14:49
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 14:40
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2025 14:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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