TJAL - 0700428-32.2024.8.02.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700428-32.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Maria Betânia Soares dos Santos - Apelado: Aspecir Previdencia - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR A PARTE DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NO VALOR DE R$ 1.461,20, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
A APELANTE SUSTENTA QUE HOUVE DESCONTOS INDEVIDOS NO VALOR MENSAL DE R$ 56,20 EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, E PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, ALEGANDO ABALO PSICOLÓGICO E PREJUÍZOS FINANCEIROS, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADA E HIPOSSUFICIENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO NÃO CELEBRADO PELA CONSUMIDORA, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O DANO MORAL, POR SUA NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL, PRESCINDE DE PROVA DIRETA, PRESUMINDO-SE IN RE IPSA QUANDO CARACTERIZADA A OFENSA À ESFERA SUBJETIVA DO INDIVÍDUO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.5.
A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, CONFIGURA ATO ILÍCITO QUE VIOLA DIREITOS DE PERSONALIDADE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 5º, V E X, DA CF/1988, E 944 DO CC.6.
O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, FIXANDO-SE EM R$ 1.000,00, SUFICIENTES PARA REPARAR O DANO E INIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM CONTRATO VÁLIDO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO. 2.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, OBSERVANDO A GRAVIDADE DO DANO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CPC, ART. 1.013; SÚMULAS 43 E 54/STJ; SÚMULA 362/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 665.425/AM, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 26.04.2005, DJ 16.05.2005, P. 348.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Batista da Silva (OAB: 15894/AL) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) -
23/07/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:02
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:31
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:31:00 local.
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09/07/2025 10:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 08:45
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 08:45
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 08:40
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 08:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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