25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:28

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700622-34.2024.8.02.0012/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Cicera Pereira da Costa - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUPOSTA CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO RECONHECER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS, MESMO DIANTE DA ALEGADA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE TARIFAS E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A VALIDADE DOS DÉBITOS REALIZADOS.4.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5.

EMBARGOS UTILIZADOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE RECURSAL PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO CONFIGURADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO QUANDO A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTA DE FORMA CLARA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS BANCÁRIOS. 2.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, E 1.022; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/11/2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)
21/08/2025 14:45

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:19

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:38

Ato Publicado
07/08/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700622-34.2024.8.02.0012/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Cicera Pereira da Costa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:07

Incluído em pauta para 06/08/2025 10:07:30 local.
05/08/2025 16:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 16:11

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 15:27

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700622-34.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Cicera Pereira da Costa - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TARIFA BANCÁRIA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA MODALIDADE ISENTA DE TARIFAS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS" FORAM RESPALDADOS POR CONTRATO VÁLIDO; (II) VERIFICAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 297).4.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DA TARIFA BANCÁRIA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE O DESCONTO INDEVIDO, DE PEQUENO VALOR, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.6.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É INDEVIDO O DESCONTO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA, QUANDO AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO. 2.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3.

O DESCONTO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO NÃO DEMONSTRADO ABALO CONCRETO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85 E 86; CDC, ARTS. 6º, III, 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0700944-91.2024.8.02.0032, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J.16/10/2024; TJAL, AC 0721503-70.2021.8.02.0001, REL.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/09/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
23/07/2025 14:36

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:23

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:23

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 12:39

Ato Publicado
11/07/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:21

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:21:28 local.
10/07/2025 10:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
03/06/2025 16:55

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:55

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 16:55

Distribuído por sorteio
03/06/2025 16:51

Registrado para Retificada a autuação
03/06/2025 16:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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