TJAL - 0700630-21.2024.8.02.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700630-21.2024.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Enzo Gabriel da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Ana Claudia da Silva Amâncio - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A PARTIR DOS MÉTODOS ABA, PROMPT, TEACCH, INTEGRAÇÃO SENSORIAL E ASSISTENTE TERAPÊUTICO.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, CRIANÇA DIAGNOSTICA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL POR MEIO DA QUAL SE BUSCAVA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO ENTE PÚBLICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR, DE OFÍCIO, SE EXISTE INTERESSE NO PEDIDO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELA REDE PRIVADA DE SAÚDE; (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO, PRINCIPALMENTE NO QUE TOCA À CARGA HORÁRIA E À ESCOLHA PELOS MÉTODOS ABA, PROMPT, TEACCH, INTEGRAÇÃO SENSORIAL E ASSISTENTE TERAPÊUTICO; (III) PERQUIRIR SE A CARGA HORÁRIA FIXADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE É PROPORCIONAL; (IV) CONSTATAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM FIXADOS DE MANEIRA CORRETA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM RELAÇÃO À METODOLOGIA PRETENDIDA, VERIFICA-SE QUE AS ABORDAGENS ABA E TEACCH FORAM APROVADAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O QUAL DESIGNOU O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO.
LOGO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL RESTRINGIR O ACESSO DO MENOR A TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.4.
JÁ O MÉTODO PROMPT (PROMPTS FOR REESTRUCTURING ORAL MUSCULAR PHONETIC TARGETS - PONTOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DE OBJETIVOS FONÉTICOS E ORO-MUSCULARES) NÃO ESTÁ ESPECIFICAMENTE CONTEMPLADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.
NÃO HÁ PREVISÃO DESTA FIGURA NA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (LEI 12.764/2012), NAS DIRETRIZES DE ATENÇÃO À REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, NEM TAMPOUCO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE). 5.
O PROFISSIONAL “ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO” DIVERGE DO “AUXILIAR PEDAGÓGICO”, CUJA OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO É DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ONDE SE ENCONTRA O PACIENTE MATRICULADO, CONFORME SE INFERE DA LEITURA CONJUNTA DO ART. 27 DA LEI N.º 13.146/2015, COM O ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.764/2012 E O ART. 4º, §2º, DO DECRETO N.º 8.368/2014.
NO CASO DOS AUTOS, PELA INFORMAÇÃO CONTIDA NO RELATÓRIO MÉDICO, PARECE QUE O ASSISTENTE TERAPÊUTICO EXERCERIA AS MESMAS FUNÇÕES DO AUXILIAR PEDAGÓGICO.
CONTUDO, É DEVER DA ESCOLA ONDE A CRIANÇA ESTUDA FORNECER ESTE AUXILIAR, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL A SUA CONCESSÃO NO CASO DOS AUTOS.6.
NAS SITUAÇÕES EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL QUE BUSCA A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE EM FACE DO PODER PÚBLICO NÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, SURGE PARA A PARTE DEMANDANTE UM ÔNUS MAIOR, TENDO EM VISTA QUE DEVERÁ DEMONSTRAR, COM PROVAS ROBUSTAS, A SUA IMPRESCINDIBILIDADE.
DA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, É POSSÍVEL DEPREENDER QUE NÃO FICOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PROMPT E DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO PARA O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA.
NÃO SE SABE SEQUER QUAIS OS BENEFÍCIOS DO MÉTODO, NEM OS MOTIVOS PELOS QUAIS A SUA UTILIZAÇÃO SERIA ESSENCIAL.
LOGO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL CONDENAR O ENTE PÚBLICO A FORNECER INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA SEM EFICÁCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS PARA O CASO. 7.
A DEMANDA PRETENDE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DE MENOR DE IDADE, DE FORMA QUE, ANALISANDO AS PARTICULARIDADES QUE LHES SÃO INERENTES, A CARGA HORÁRIA PRETENDIDA PELO DEMANDANTE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO.8.
DE ACORDO COM A TESE 1313 DO STJ, NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SEM APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC.
A REGRA GERAL, CONSIDERANDO A ALTA INCIDÊNCIA DE AÇÕES COM PEDIDOS DE NATUREZA SEMELHANTE E SUA RELATIVA SIMPLICIDADE, NORMALMENTE INEXISTINDO LONGAS INSTRUÇÕES PROBATÓRIAS, PERÍCIAS OU DESLOCAMENTO DAS PARTES, TEM SIDO ENTENDIMENTO ASSENTE DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CIVIL QUE O IMPORTE DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), FIXADO POR EQUIDADE, ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC.
ESSE ENTENDIMENTO, APESAR DE TER SIDO FIXADO PARA AS AÇÕES DE SAÚDE PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TAMBÉM DEVE SER ADOTADO PARA OS CASOS EM QUE HÁ ADVOGADO PARTICULAR.
RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196; LEI 12.764/2012, ARTS.
ART. 1º, 2º E 3º; LEI 13.146/2015, ART. 8º; PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO ARESP 36.394/RJ, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 28.02.2012; STJ, AGINT NO ARESP 2065470/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12.09.2022; STJ, AGINT NO RESP 1745718/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 31.08.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - José Heleno da Silva Santos (OAB: 21499/AL) -
23/07/2025 14:42
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:42
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 09:48
Ato Publicado
-
10/07/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 15:21
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:21:05 local.
-
10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
-
09/07/2025 09:22
Ato Publicado
-
08/07/2025 19:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/07/2025 07:56
Conclusos para julgamento
-
07/07/2025 07:55
Volta da PGJ
-
07/07/2025 07:55
Ciente
-
07/07/2025 07:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/07/2025 20:30
Juntada de Petição de parecer
-
04/07/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
-
03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
-
02/07/2025 11:51
Ato Publicado
-
02/07/2025 08:59
Vista / Intimação à PGJ
-
01/07/2025 15:44
Solicitação de envio à PGJ
-
01/07/2025 08:34
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 08:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 08:34
Distribuído por sorteio
-
01/07/2025 08:34
Registrado para Retificada a autuação
-
01/07/2025 08:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700718-23.2023.8.02.0032
Banco Bradesco S.A.
Renato Guilherme de Jesus
Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/06/2025 08:34
Processo nº 0700660-61.2024.8.02.0007
Jose Eduardo Ferreira
Banco Bmg S/A
Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/06/2025 15:07
Processo nº 0700651-24.2025.8.02.0053
Maria Helena Gomes de Araujo
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Lavynia Ferreira de Andrade
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2025 10:40
Processo nº 0700647-29.2024.8.02.0018
Banco Bmg S/A
Rosangela Bezerra Soares
Advogado: Lucas Gabriel Ribeiro Borges
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 15:24
Processo nº 0700644-75.2019.8.02.0042
Fazenda Publica Estadual
Washington Felix Oliveira
Advogado: Fabio Enrique da Rocha
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 11:30