TJAL - 0700485-94.2021.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
24/07/2025 14:06
Ato Publicado
-
24/07/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700485-94.2021.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Recorrente: Chubb Seguros Brasil S.a. - Recorrida: Zenilde dos Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO DE SEGURO E OS DÉBITOS A ELE VINCULADOS, CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (II) SABER SE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, APTA A AFASTAR OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4.
A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.5.
A AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.6.
O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 1.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA.7.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS OBSERVAM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
CABE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. 2.
A COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO GERA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO ESTE FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927, 944; CPC, ARTS. 373, 429, II, 85; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 31, 39, IV, 52, 54-B, 54-C, 54-D E 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; SÚMULA 43/STJ; SÚMULA 362/STJ; STJ, RESP 1.846.649/MA, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 10.03.2021 (TEMA 1.061); TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0700537-19.2023.8.02.0033, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805271-57.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Sabrina Conceiçao de Jesus Menezes (OAB: 9218/SE) -
23/07/2025 14:42
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:42
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 15:02
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:34
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:34:27 local.
-
09/07/2025 10:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
10/06/2025 13:40
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 13:39
Distribuído por sorteio
-
10/06/2025 13:38
Registrado para Retificada a autuação
-
10/06/2025 13:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700644-75.2019.8.02.0042
Fazenda Publica Estadual
Washington Felix Oliveira
Advogado: Fabio Enrique da Rocha
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 11:30
Processo nº 0700630-21.2024.8.02.0041
Estado de Alagoas
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Helder Braga Arruda Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 08:34
Processo nº 0700622-34.2024.8.02.0012
Cicera Pereira da Costa
Banco do Brasil S.A
Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/06/2025 16:55
Processo nº 0700606-65.2024.8.02.0017
Josefa Nair Constantino Santos
Banco Pan SA
Advogado: Diego Henrique da Silva do Nascimento
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/06/2025 13:04
Processo nº 0700488-28.2024.8.02.0005
Gabryella da Silva Costa
Unimed Maceio
Advogado: Yuri Henrique Oliveira da Rosa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/06/2025 10:44