TJAL - 0700377-91.2023.8.02.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:44
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700377-91.2023.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Sindicato dos Odontologistas No Estado de Alagoas - Apelada: Município de Paulo Jacinto - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PISO SALARIAL NACIONAL PARA ODONTÓLOGOS.
LEI FEDERAL Nº 3.999/1961.
INAPLICABILIDADE.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE QUEBRANGULO, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCAVA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI Nº 3.999/61 AOS SEUS SERVIDORES ODONTÓLOGOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961 À CATEGORIA PROFISSIONAL DE ODONTÓLOGOS DEVE SER APLICADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 3.999/1961, O PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS, QUE TENHAM RELAÇÃO DE EMPREGO COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, É DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS DA REGIÃO OU SUB-REGIÃO A QUE PERTENCEREM.4.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DA ADPF 325, DECIDIU PELA RECEPÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 3.999/61 COM A FIXAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PARA QUE FOSSE ADOTADA A TÉCNICA DO CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI, DEVENDO O QUANTUM DO PISO SALARIAL PASSAR A SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
ASSIM, IMPORTA DEFINIR SE A LEI, NOS MOLDES EM QUE RECEPCIONADA, DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADA PELOS ENTES FEDERATIVOS. 5.
NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA PARA, EM SEU ÂMBITO, ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES, PREVENDO, ENTRE OUTROS TEMAS, A FORMA E OS CRITÉRIOS DE ASCENSÃO NA CARREIRA E O REGIME REMUNERATÓRIO, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SINALIZADO PELA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL ESTIPULADO PELA UNIÃO AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, DESDE QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA, NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, AUTORIZANDO A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA A DEFINIÇÃO DO PISO DE DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO NOS CASOS DOS PROFESSORES.7.
A CORTE SUPREMA JÁ ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961 NO ÂMBITO DOS ENTES FEDERATIVOS, SOB PENA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DESTES PARA DEFINIR OS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES. 8.
A LEI FEDERAL OBJETO DE DISCUSSÃO É EXPRESSA EM DEFINIR QUE SEU ÂMBITO DE INCIDÊNCIA É DE ORDEM PRIVADA, APLICANDO-SE AOS CASOS DE MÉDICOS E ODONTÓLOGOS CONTRATADOS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (CF.
ART. 4º, DA REFERIDA LEI), O QUE AFASTARIA SUA APLICAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
ENTENDIMENTO DO STF NO MESMO SENTIDO. 9.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFETOU O TEMA 1250, QUE TEM COMO OBJETIVO DE DISCUSSÃO A "OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL, ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ANTE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
NO ENTANTO, NÃO HÁ QUALQUER ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS EM TRAMITAÇÃO, NÃO HAVENDO ÓBICE À SUA APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME SUA LIVRE E MOTIVADA CONVICÇÃO, PAUTADA EM JULGADOS ANTERIORES PROFERIDOS PELA CORTE SUPREMA. 10. É POSSÍVEL A REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS.
CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SEM QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ.
HONORÁRIOS EXCLUÍDOS DE OFÍCIO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
RECURSO CONHECIDO.
RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 3.666/91, ART. 4º, 5º E 22; CF.
ART. 39; LEI 7.347/1985, ART. 17 E 18.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF 325, REL.
MIN.
ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, J. 21-03-2022; STF, ADI 4167, REL.
MIN.
JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; STJ, RESP 1426210, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23/11/2016; STF, STP 961 MC, REL.
MIN.
ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, J. 04-09-2023; STJ, RESP 1.986.814/PR, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 4/10/2022; STF, TEMA 1250.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Thaísa Gameleira dos S.
Barbosa (OAB: 5901/AL) - Ronaldo José Bulhões dos Santos (OAB: 16037/AL) - Felipe Bruno Carvalho Calheiros Costa (OAB: 10842/AL) - Henrique Vasconcelos (OAB: 8004/AL) - Ricardo Macedo Carneiro de Albuquerque (OAB: 20132/AL) -
23/07/2025 14:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:37
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 09:41
Ato Publicado
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11/07/2025 08:06
Ato Publicado
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11/07/2025 07:59
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:18
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:18:44 local.
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09/07/2025 16:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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09/06/2025 14:02
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 18:31
Juntada de Petição de parecer
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06/06/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 08:20
Ato Publicado
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03/06/2025 18:04
Vista / Intimação à PGJ
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03/06/2025 17:44
Solicitação de envio à PGJ
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03/06/2025 08:44
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 08:44
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 08:41
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 08:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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