TJAL - 0700237-44.2025.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700237-44.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Maria Benedita dos Santos Lima - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO; E (II) SABER SE A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO EM DEMANDAS CONSUMERISTAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA E A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA COMPROMETE A ADEQUADA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E LEGITIMA A EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.5.
NÃO É DESPROPORCIONAL EXIGIR DO AUTOR, NAS AÇÕES DE CONSUMO, A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA PRETENSÃO RESISTIDA POR VIAS ADMINISTRATIVAS, QUANDO VIÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA ACESSIBILIDADE DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS DE ATENDIMENTO, COMO O “SOUGOV” E A PLATAFORMA “CONSUMIDOR.GOV.BR”.6.
A EXIGÊNCIA NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA, MAS MEDIDA DE RACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL E DE COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS TERMOS DO SISTEMA MULTIPORTAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.7.
O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FOI TACITAMENTE DEFERIDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, E NÃO HOUVE INTERESSE RECURSAL SOBRE ESSE PONTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO AUSENTES DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONSTITUIÇÃO REGULAR DA DEMANDA. 2.
A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM AÇÕES CONSUMERISTAS NÃO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, 330, IV, E 485, I; CDC, ARTS. 6º, III, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EARESP 440.971/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.02.2016; STJ, RESP 1.777.445/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 25.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) -
23/07/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:00
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:53
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:53:17 local.
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09/07/2025 10:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
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10/04/2025 17:55
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 17:54
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 10:25
Registrado para Retificada a autuação
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10/04/2025 10:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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