TJAL - 0700277-56.2024.8.02.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:28
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700277-56.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Maria Hilda dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DO BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES SE REVESTE DE LEGALIDADE E TRANSPARÊNCIA, NOS MOLDES EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;(II) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA;(III) SABER SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO RECONHECIDA A NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.4.
CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, INCIDINDO SOBRE OS VALORES ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.5.
EVIDENCIADA A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO, VIOLANDO DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.6.
RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL RELEVANTE A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO.8.
CONSTATADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É ABUSIVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR." "2.
O BANCO DEVE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC." "3.
A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." "4.
A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICAM-SE CONFORME A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA VIGENTE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 27, 42 E 54-A; CC, ARTS. 169, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AC 0700355-92.2020.8.02.0015; TJAL, EDCL EM AC 0702901-07.2016.8.02.0001.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) -
23/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:26
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:00
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:21
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:21:51 local.
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09/07/2025 10:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 15:00
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 14:59
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 14:59
Distribuído por sorteio
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02/06/2025 08:21
Registrado para Retificada a autuação
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02/06/2025 08:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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