TJAL - 0700243-91.2024.8.02.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700243-91.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A - Apelada: Quitéria Maria dos Santos Araújo - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014.
PROCEDIMENTO UNILATERAL.
NULIDADE DO DÉBITO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO AO CONSUMIDOR; (II) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
HOUVE, AINDA, A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA AGIU DE FORMA LEGÍTIMA E LEGAL QUANDO DAS INSPEÇÕES SUPOSTAMENTE REALIZADAS NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE FORNECEDORA DE ÁGUA E CONSUMIDOR FINAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.4.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É ADMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, EM RAZÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À CONCESSIONÁRIA.5.
A RESOLUÇÃO Nº 137/2014 DA ARSAL IMPÕE À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE SEGUIR RIGOROSO PROCEDIMENTO TÉCNICO PARA CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE TOI E NOTIFICAÇÃO, GARANTINDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A APURAÇÃO UNILATERAL DA SUPOSTA FRAUDE, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO LEGITIMA A COBRANÇA DE VALORES AO CONSUMIDOR.7.
A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO ARESP 2.110.525/SP).IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 927; LEI Nº 7.081/2009, ART. 26; RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014, ART. 17, ART. 103.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 857.257/SP, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 2/6/2016; STJ, AGRG NO ARESP N. 369.114/RJ, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 18/11/2014; STJ, AGINT NO ARESP 2.110.525/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 29.08.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
23/07/2025 14:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:36
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:42
Ato Publicado
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11/07/2025 09:39
Ato Publicado
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10/07/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:07
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:07:16 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 08:46
Ato Publicado
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06/07/2025 20:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 09:33
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 07:02
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 07:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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