25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:41

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701784-86.2024.8.02.0037/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Marlene da Silva Nascimento - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, por violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, mantendo o Acórdão embargado, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À SUPOSTA CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICOU-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO DETERMINOU A CONVERSÃO DO CONTRATO, MAS APENAS A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.4.

AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 1.010, III; SÚMULA 182 DO STJ).5.

INEXISTENTES OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2.

INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, É INCABÍVEL O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, III; 1.022; 932.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG 16714/SC, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, J. 23/10/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL) - Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL)
21/08/2025 14:47

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:17

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:17

Não Conhecimento de recurso
20/08/2025 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 14:56

Ato Publicado
07/08/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701784-86.2024.8.02.0037/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Marlene da Silva Nascimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL) - Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:46

Incluído em pauta para 06/08/2025 09:46:33 local.
05/08/2025 16:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 10:33

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 10:29

Incidente Cadastrado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:03

Ato Publicado
24/07/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701784-86.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Marlene da Silva Nascimento - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE O RECURSO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA PARTE CONSUMIDORA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; E (III) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, PORQUANTO O RECURSO IMPUGNA, DE FORMA DIRETA E ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA, PERMITINDO O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA PELA INSTÂNCIA REVISORA.4.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.5.

FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 6.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INCISO III E ART. 31, DO CDC) E PUBLICIDADE (ART. 36 DO CDC) QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 7.

A FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO, A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 8.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 9.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. 10.

NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 11.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: “1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUAS CONDIÇÕES CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 2.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO.” _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

V E X; CC, ARTS. 389, 406, §§ 1º E 3º, 944; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.

U., 52, 51, INC.

IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297, 362 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021, DJE 17.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
23/07/2025 14:39

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:26

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:26

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
23/07/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 12:54

Ato Publicado
11/07/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:33

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:33:21 local.
10/07/2025 10:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
18/06/2025 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 13:44

Distribuído por sorteio
18/06/2025 11:14

Registrado para Retificada a autuação
18/06/2025 11:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700277-56.2024.8.02.0016

Maria Hilda dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/06/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0700243-91.2024.8.02.0045

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Quiteria Maria dos Santos Araujo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0700237-44.2025.8.02.0047

Maria Benedita dos Santos Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Wivian Thais Rufino Galvao Barros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0700232-64.2025.8.02.0033

Maria Gilza de Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0700218-23.2023.8.02.0010

Edileuza Maria Soares

Banco do Brasil S.A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2025 14:00

Exibir Processo