TJAL - 0701060-97.2024.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701060-97.2024.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Geruza Sampaio Pergipe - Embargado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda (Clube Sebraseg) - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, em idêntica votação, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.
DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO ERRO MATERIAL NA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ERRO MATERIAL AO SE DETERMINAR O DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA; E (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA DA CONSUMIDORA VISA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO REPRESENTA VÍCIO DE JULGAMENTO.4.
NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À PARTE, INEXISTEM MOTIVOS PARA ACOLHER OS EMBARGOS.5.
DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ESCLARECER QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÁ SER DESTACADO DA QUANTIA A SER PAGA, OBSERVANDO-SE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EVENTUAL CONTRATO DE HONORÁRIOS APRESENTADO NOS AUTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL A DETERMINAÇÃO DE QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO SEJAM DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. 2. É CABÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO PARA EXPLICITAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER DESTACADOS DA QUANTIA DEVIDA, CONFORME PREVÊEM O CPC E O ESTATUTO DA OAB."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 85, §§ 2º E 3º, E 513, §1º; LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB), ARTS. 22 E 24.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP 2.391.024/SE, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 23/10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB: 35602/ES) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701060-97.2024.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Geruza Sampaio Pergipe - Embargado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda (Clube Sebraseg) - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB: 35602/ES) -
04/08/2025 01:20
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 12:53
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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30/07/2025 12:52
Ciente
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30/07/2025 12:52
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 12:49
Incidente Cadastrado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:55
Ato Publicado
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24/07/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701060-97.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Recorrente: Geruza Sampaio Pergipe - Recorrido: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda (Clube Sebraseg) - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTOS INDEVIDOS.
DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E CONDENOU A FORNECEDORA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
COMPROVADOS OS DESCONTOS SEM RESPALDO CONTRATUAL E AUSENTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, PRESUME-SE O DANO MORAL DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4.
O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELA-SE COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DA CORTE E COM OS PARÂMETROS LEGAIS.5.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO RESPEITAM OS CRITÉRIOS LEGAIS E NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM CONTRATO AUTORIZA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL PRESUMIDO. 2. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL PROPORCIONAL AO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 389, 398 E 406; CPC, ART. 85, §§2º E 3º; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 43/STJ; TJAL, AC 0715304-50.2024.8.02.0058, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/06/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB: 35602/ES) -
23/07/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:21
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:45
Ato Publicado
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11/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:03
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:03:39 local.
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10/07/2025 10:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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09/06/2025 09:09
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 09:09
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 09:05
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 09:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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