TJAL - 0701061-15.2024.8.02.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:16
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:16
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:16
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:15
Baixa Definitiva
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21/08/2025 14:24
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:44
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:56
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701061-15.2024.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Giovan Ventura Malta - Apelado: Banco Inbursa S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTOS INDEVIDOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE DESCONHECE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A MATÉRIA CONTROVERTIDA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS QUESTIONADOS E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULA 297).5.
O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL AO CASO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO INCABÍVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR A PROVA DE FATO NEGATIVO (AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO).7.
RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO, É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.8.
OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR ENSEJA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 2.
O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO."______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 166, IV; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 52; 54-B.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; STJ, RESP. 1.515.895; STJ, RESP. 1.364.915; TJAL, AC 0700513-97.2022.8.02.0203, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/05/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 20907A/AL) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 35858/PR) -
23/07/2025 14:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:30
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:46
Ato Publicado
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11/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:06
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:06:11 local.
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10/07/2025 10:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 11:40
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 11:40
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 11:40
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 11:36
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2025 11:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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