TJAL - 0701617-21.2024.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:22
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701617-21.2024.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Floraci Eudalio dos Santos - Embargante: Banco Votorantim S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO A LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS E DETERMINAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO QUANTO A: I) LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR DE 1% AO MÊS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.
TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS.
MERA DISCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO COLEGIADA.
EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
28/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:13
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701617-21.2024.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Banco Votorantim S/A - Embargante: Floraci Eudalio dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) -
14/08/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:32
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:32:46 local.
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14/08/2025 11:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 16:23
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 16:22
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 08:24
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:43
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701617-21.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Floraci Eudalio dos Santos - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
DIALETICIDADE RECURSAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
TABELA PRICE.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E REGISTRO.
COBRANÇA DE SEGURO.
ENCARGOS MORATÓRIOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA INICIAL, NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA: (I) A OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (III) A ABUSIVIDADE DA AMORTIZAÇÃO COM BASE NA TABELA PRICE; (IV) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (V) COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO; E (VI) COBRANÇA DE SEGURO COMPULSÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA, VISTO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO ASSOCIADAS A SENTENÇA. 4.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA É EMINENTEMENTE DE DIREITO OU QUANDO O FEITO JÁ SE ENCONTRA SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDO. 5.
AO JUIZ CABE DIMENSIONAR O PESO E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE CADA PROVA EM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO CONCRETA DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC.
MAGISTRADO SINGULAR QUE, DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 6.
ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TABELA PRICE.
AFASTADO. 7.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA LEI DA USURA E PACTUAÇÃO DE TAXA RAZOÁVEL, ABAIXO DO PRODUTO DA SOMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS 50%.
LEGALIDADE.
PRECEDENTES DO STJ, SÚMULA 382 E RECURSO REPETITIVO Nº 1.061.530/RS.8.
TARIFA DE CADASTRO.
LEGALIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E TEMA REPETITIVO 620 DO STJ. 9.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
POSSIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL COM O SERVIÇO PRESTADO, CONSOANTE TEMA 958 DO STJ.10.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDA.
POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ANO DE 2008 E COM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.11.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.
PREVISÃO EM INSTRUMENTO APARTADO E AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE COMPULSORIEDADE NA CONTRATAÇÃO, CONCLUINDO-SE PELA SUA VALIDADE.12.
ENCARGOS MORATÓRIOS.
A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS É DEVIDA, CONFORME A SÚMULA 379 DO STJ, POR AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE AUTORIZE PERCENTUAL SUPERIOR NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE13.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, TEMAS 620, 958 E 972; STJ - RESP: 1958365 RS 2021/0282976-9, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 01/02/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
23/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:28
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:08
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:26
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:26
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:26:41 local.
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09/07/2025 10:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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11/06/2025 08:39
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 08:39
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 08:38
Registrado para Retificada a autuação
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11/06/2025 08:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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